Enunciado oficial
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Leitura para concursos
O crime material tributário dos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990 não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo.
Fundamento e alcance
A constituição definitiva do crédito tributário integra o contexto necessário à tipificação das modalidades materiais expressamente abrangidas.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Antes do lançamento definitivo Condição ou limite Não se tipifica o crime material tributário indicado no enunciado. Para a prova
Não estenda automaticamente a súmula a todos os crimes tributários, incluindo tipos formais.
[1] Súmula Vinculante 24 — Consultar fonte