Enunciado oficial
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
Leitura para concursos
As regras indicadas sobre prescrição e decadência de crédito tributário foram declaradas inconstitucionais.
Fundamento e alcance
O enunciado identifica expressamente o parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Prescrição e decadência tributárias Condição ou limite São inconstitucionais os dispositivos expressamente listados na súmula. Para a prova
Memorize os dispositivos invalidados; não confunda com os prazos próprios do CTN.
[1] Súmula Vinculante 8 — Consultar fonte