Enunciado oficial
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Leitura para concursos
É inconstitucional exigir depósito de dinheiro ou arrolamento de bens antes de admitir recurso administrativo.
Fundamento e alcance
A garantia de defesa e de revisão na esfera administrativa não pode ser condicionada ao pagamento ou garantia patrimonial prévios descritos na súmula.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Recurso administrativo Condição ou limite Admissão não depende de depósito ou arrolamento prévio de bens. Para a prova
Depósito e arrolamento prévios não são requisitos legítimos de admissibilidade de recurso administrativo.
[1] Súmula Vinculante 21 — Consultar fonte