STJ, RHC 234.894/SP (Informativo nº 894).
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InfoAprove • Processo Penal
STJ: A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imp…
STJ, RHC 234.894/SP (Informativo nº 894). Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/24072026-insumo-estrangeiro-para-anabo….
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