Enunciado oficial
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Leitura para concursos
Na ausência da regulamentação específica aplicável, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial podem ser utilizadas para servidor público no que couber.
Fundamento e alcance
A aplicação da súmula exige considerar o regime próprio, a regulamentação do ente federativo e as alterações constitucionais posteriores, especialmente a EC 103/2019.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Lacuna normativa de aposentadoria especial Condição ou limite Aplicam-se as regras do RGPS naquilo que for pertinente e compatível. Para a prova
Não aplicar automaticamente todos os critérios do RGPS sem conferir a legislação vigente do respectivo ente.
[1] Súmula Vinculante 33 — Consultar fonte