Enunciado oficial
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Leitura para concursos
Universidades públicas não podem cobrar taxa de matrícula, pois isso afronta a gratuidade do ensino público.
Fundamento e alcance
O parâmetro constitucional invocado é o art. 206, IV, da Constituição.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Matrícula em universidade pública Condição ou limite Cobrança de taxa de matrícula é inconstitucional. Para a prova
Cuidado com prova que tenta legitimar taxa de matrícula como simples custo administrativo.
[1] Súmula Vinculante 12 — Consultar fonte