Enunciado oficial
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Leitura para concursos
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, nas condições do enunciado, configura nepotismo.
Fundamento e alcance
A regra alcança cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, inclusive designações recíprocas na administração direta e indireta.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Nomeações vedadas Condição ou limite Cônjuge/companheiro e parentes até 3º grau, nas condições da súmula; inclui ajustes recíprocos. Para a prova
O nepotismo cruzado não deixa de ser vedado só porque cada nomeação é feita por autoridade diferente.
[1] Súmula Vinculante 13 — Consultar fonte