Enunciado oficial
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Leitura para concursos
A homologação da transação penal não forma coisa julgada material sobre o mérito da pretensão punitiva.
Fundamento e alcance
Descumpridas as cláusulas, pode ser retomada a situação anterior, permitindo ao Ministério Público oferecer denúncia ou requerer inquérito, conforme o caso.
Quadro esquematizado
Ponto-chave Regra aplicável Tese central Transação penal descumprida Condição ou limite Pode haver retomada da persecução; não há coisa julgada material. Para a prova
Não tratar o mero descumprimento da transação como condenação criminal definitiva.
[1] Súmula Vinculante 35 — Consultar fonte