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Acórdãos e decisões selecionados para análise jurídica, com identificação da origem e do processo quando confirmada. Acesse as publicações do acervo e confira a referência jurisprudencial em cada artigo.

• Crime praticado por brasileiro no exterior: quem julga, Justiça Estadual ou Federal? Entenda o STJ, o STF e as exceções — STJ · STJ, AgRg no REsp 2.105.765/MG (2026); CC 154.656/MG; STF, RE 1.175.638 AgR/PR
• Jornada 5×2 no STF: liminar mantém as 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e fixa regras para a transição — STF · ADIs 8.041 e 8.042 (medida cautelar)
• STF afasta a isenção de pena em furto e estelionato entre cônjuges; parentes deixam de ter imunidade — STF · ADPFs 1.185 e 1.241
• STJ: prova de interceptação telefônica pode ser usada para crime punido com detenção — STJ · AgRg no REsp 1.717.551/PA
• Aberratio Ictus: STJ afasta crime autônomo contra terceiro atingido por erro na execução — STJ · REsp 2.167.600/RS
• Estado de Coisas Inconstitucional: a ADPF 347, os processos estruturais e a efetividade dos direitos fundamentais Direito Constitucional | Jurisprudên — STF · ADPF 347
• STF invalida nome de cargo no TCE-BA por confusão entre funções — STF · ADI 7.388
• STF mantém negativa de comutação da pena por roubo com arma de fogo — STF · HC 270.735
• STF valida mediação e conciliação pela Polícia Civil paulista em infrações de menor potencial ofensivo — STF · ADI 6.251
• STF mantém regras de organização da Polícia Penal de São Paulo — STF · ADI 7.781
• STF veda temporários em funções próprias da polícia penal de Goiás — STF · ADI 7.069
• STF considerou constitucional a atuação dos Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) da Polícia Civil de São Paulo em audiências de mediação e conciliaçã — STF · ADI 6.251
• Retirada de jogo da plataforma exige notificação e oportunidade de defesa — STJ · REsp 2.250.216
• STF valida reestruturação da carreira de especialista em meio ambiente — STF · ADI 3.159
• STJ: comando oculto para manipular IA em recurso criminal configura, em tese, ato atentatório à dignidade da justiça — STJ · REsp 2.256.731/PB (Informativo 902)
• STJ - Citação por WhatsApp: falta de documento com foto não gera nulidade por si só — STJ · AREsp 3.129.052/SE (Informativo 902)
• STF valida ampliação de gratuidade em estacionamentos privados para PcDs — STF · ADI 7.901
• STF nega pedido de suspensão da anulação dos votos de Garotinho por questões processuais — STF
• STF afasta ICMS sobre subvenção federal para tarifa social de energia na Bahia e em Rondônia — STF · ADI 3.973
• O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80 e estabeleceu novos parâmetros para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. — STF · ADC 80
• Juiz pode produzir provas no processo? STF diz que sim. Na ADI 6.298/DF (julgada conjuntamente com as ADIs 6.299, 6.300 e 6.305) o Supremo Tribunal Fe — STF · ADI 6.298/DF
• 🚨 CAI PARA OFICIAL DE JUSTIÇA TJSP 2026 Informativo STJ 900 - Execução Fiscal Na execução fiscal, o juiz pode determinar o arresto de valores via Sis — STJ · REsp 2.189.427/PE (Informativo 900)
• Juiz de Garantias e Lei Maria da Penha O Juiz das Garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela pro — STF · ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
• STF CONFIRMA PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUISITAR PERÍCIAS, SERVIDORES E MEIOS MATERIAIS O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Pú — STF · ADI 5.982
• STJ: INJÚRIA RACIAL GERA DANO MORAL PRESUMIDO A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de injúria racial gera dano moral p — STJ · REsp 2.251.248/MG
• Cibercrimes: STJ admite infiltração virtual por espelhamento Por: Marco Villanova — STJ · AgRg no AREsp 2.309.888/MG
• A MEDIDA PROTETIVA NÃO PODE PREJUDICAR QUEM DEVERIA PROTEGER Em investigação por crime s*xual, o STJ amplia a proteção para afastar o investigado do l — STJ · STJ, 27/08/2026 (processo em segredo de justiça)
• STF: SÃO PAULO NÃO PODE COBRAR IPVA JÁ PAGO EM OUTRO ESTADO — STF · ADI 4.376/SP
• STF: ESTADO NÃO PODE AMPLIAR PORTE DE ARMAS PARA POLÍCIA CIENTÍFICA O STF julgou procedente a ADI 7.572/ES e declarou inconstitucional norma da Consti — STF · ADI 7.572/ES
• REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL STJ, 202 3 ⚖️ “(...) O mero comparecimento da vítima perante a autoridade policial só pode ser considerado como representaç — STJ · REsp 2.097.134/RJ
• STJ: PROCURAÇÃO NA AÇÃO PENAL PRIVADA (Vunesp, Analista MPSP 2025 I apv004379) 🏷 Íntegra: (...) 1. Não se desconhece a existência de precedentes dest — STJ · RHC 82.732/RS
• STF - AÇÃO PENAL - INTERDISCIPLINAR Quem analisa a possibilidade jurídica do pedido na ação penal? Mesmo se adotarmos a corrente segundo a qual a poss — STF · ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305
• JURISPRUDÊNCIA - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Acerca do crime de Falsidade ideológica (art. 299), São quatro os requisitos para que possa haver denúncia — STJ · HC 436.024/SP
• ANPP/2026 É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais ou — STJ · AgRg no RHC 215.549/GO (Informativo 879)
• STJ: A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacion — STJ · RHC 234.894/SP (Informativo 894)
• STJ: Prints de WhatsApp e Cadeia de Custódia 1. Prova digital e cadeia de custódia A utilização de provas digitais exige mecanismos que permitam verif — STJ · AREsp 3.126.435
• Como a Vunesp pode cobrar o novo entendimento do STF sobre a Lei de Improbidade Administrativa? ADIs 7.236 e 7.156 Julgado em: 01/07/2026 1. PERDA DE — STF · ADIs 7.236 e 7.156
• STJ: Condenação criminal não pode ser utilizada como "maus antecedentes" e também como "personalidade" negativa. Ementa oficial: HABEAS CORPUS. CRIME — STJ · HC 165.089/DF

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