Resposta direta: em 12 de novembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade para afastar as chamadas escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal. Essas regras isentam de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge ou de ascendente e descendente. O julgamento conjunto das ADPFs 1.185 e 1.241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, também alcançou o art. 182 do CP. O resultado ainda não foi proclamado: em 18 de novembro de 2026, o Plenário deverá definir os efeitos da decisão sobre fatos anteriores ao julgamento.
Resumo em 30 segundos
Ponto O que se sabe até agora Processos ADPF 1.185 (Conamp) e ADPF 1.241 (Partido Verde), julgadas em conjunto. Relator Ministro Dias Toffoli. Placar Unanimidade para considerar as regras incompatíveis com a Constituição de 1988. Art. 181 do CP Isenção de pena afastada integralmente, independentemente do gênero da vítima, por proposta do ministro Alexandre de Moraes acolhida pelo relator e pelos demais ministros. Art. 182 do CP Também invalidado. Ele exige representação da vítima em certas situações familiares. Alcance A proteção foi ampliada da violência contra a mulher para todos os integrantes da família. Efeitos no tempo Ainda pendentes. Houve divergência sobre fatos anteriores ao julgamento. Próxima etapa Quarta-feira, 18 de novembro de 2026, com proposta do relator sobre os efeitos e proclamação do resultado. O que são as escusas absolutórias do art. 181 do Código Penal?
São causas pessoais de isenção de pena previstas no Título II da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra o patrimônio. O texto do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) diz:
"Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural."
Na prática, um furto, uma apropriação indébita ou um estelionato contra a esposa, o pai ou o filho não gerava pena para o autor. É a chamada imunidade penal absoluta. Já o art. 182 trata da imunidade relativa: o crime continua punível, mas a ação penal depende de representação da vítima.
"Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita."
Quem levou o caso ao STF e por quê?
A ADPF 1.185 foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ADPF 1.241, pelo Partido Verde (PV). Segundo os autores, as regras foram criadas para preservar as relações familiares, mas acabam impedindo a responsabilização de agressores em casos de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação de dinheiro e de bens. Eles sustentaram violação à dignidade da pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres e às garantias da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo acolhimento dos pedidos.
Como votou o relator, ministro Dias Toffoli?
Na sessão de 11 de novembro de 2026, Toffoli votou pela procedência do pedido. Para ele, as regras surgiram em um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres. Embora não façam distinção de gênero, atingem de forma desproporcional as mulheres, principais vítimas da violência doméstica e familiar. O relator destacou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial, definida no art. 7º, IV, como:
"IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;"
Em seu voto inicial, Toffoli limitava o afastamento da imunidade aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Por que a decisão ficou mais ampla?
Na sessão de 12 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente a isenção de pena do art. 181, independentemente do gênero da vítima, e invalidar também o art. 182. Para ele, a proteção à família prevista na Constituição de 1988 não pode ser confundida com a preservação do modelo patriarcal que fundamentou essas regras. Também não se justifica que crimes como furto e estelionato deixem de ser punidos só por causa do vínculo familiar. A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros.
A ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade patrimonial entre homens e mulheres continua presente nas famílias. Segundo ela, a violência patrimonial pode desencadear outras formas de violência, como a psicológica e a moral.
A decisão já vale para casos antigos?
Ainda não se sabe. Apesar da unanimidade quanto ao afastamento das regras, os ministros divergiram sobre a modulação dos efeitos:
• Ministro Flávio Dino: o novo entendimento deve valer apenas para fatos posteriores à decisão, em respeito à regra constitucional que impede a retroatividade da norma penal mais prejudicial ao acusado. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes manifestaram a mesma preocupação, com ressalvas distintas.
• Proposta de Alexandre de Moraes, acolhida pelo relator: preservar as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção de pena já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha.
Diante das diferentes posições, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado em 18 de novembro de 2026. Até lá, não há tese de julgamento divulgada.
E o roubo entre parentes? E a vítima idosa?
Esses casos já estavam fora da imunidade. O art. 183 do Código Penal sempre excluiu a isenção nessas hipóteses:
"Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."
Por isso, a mudança discutida no STF atinge sobretudo crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, como furto, apropriação indébita, estelionato e dano, praticados contra cônjuge, ascendente ou descendente com menos de 60 anos.
Como isso pode cair na sua prova da Vunesp?
Os arts. 181 a 183 do Código Penal fecham o bloco de crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183), cobrado pela Vunesp em provas de carreiras policiais e jurídicas. Treine com estes itens elaborados pelo Aprove Concursos (certo ou errado):
1. Segundo o texto do Código Penal, é isento de pena quem comete furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal. Certo (art. 181, I).
2. A escusa absolutória do art. 181 alcança o roubo praticado contra o próprio filho. Errado (art. 183, I).
3. O estelionato praticado contra o irmão depende de representação. Certo , pela letra do art. 182, II, dispositivo que o STF também considerou incompatível com a Constituição.
4. A imunidade do art. 181 não se aplica quando a vítima tem 60 anos ou mais. Certo (art. 183, III).
5. O STF já proclamou o resultado das ADPFs 1.185 e 1.241 e fixou tese sobre a aplicação a fatos anteriores. Errado : os efeitos serão definidos em 18 de novembro de 2026.
Dica de prova: em questões de letra de lei, a banca pode continuar cobrando o texto dos arts. 181 a 183. Em questões de jurisprudência, use o entendimento do STF e acompanhe a proclamação do resultado.
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Fontes oficiais
• STF, 12/11/2026: STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares .
• STF, 11/11/2026: Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar .
• Acompanhamento processual: ADPF 1.185 e ADPF 1.241 .
• Legislação: Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 181 a 183; Lei 11.340/2006, art. 7º, IV.
Em caso de violência contra a mulher, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou 190 em emergências.