Resposta direta: em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8.041 e 8.042 no Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medidas cautelares e manteve o cronograma da Emenda Constitucional 141/2026. A jornada de 42 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados, começa em 16 de dezembro de 2026. A decisão tem efeitos erga omnes e eficácia imediata, mas ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.
Resumo em 30 segundos
Ponto O que a liminar decidiu Início das 42 horas semanais Mantido: 16 de dezembro de 2026, com dois repousos semanais remunerados. Sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026 As 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos que passarem da oitava hora. Até quando vale essa distribuição Até 15 de dezembro de 2027, fim da etapa intermediária e véspera do início da jornada de 40 horas. Acordos e convenções coletivas em vigor Prazo excepcional de 90 dias, contado de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas. Salários Neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos salariais. Compensação sem acordo Nos primeiros 90 dias, se a negociação for frustrada, três ministérios podem editar portaria conjunta provisória, com vigência máxima de 90 dias a partir de 16/12/2026. Congresso Nacional Apelo ao legislador: 180 dias, contados da publicação da decisão, para disciplinar os regimes diferenciados e o tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte. Contratos administrativos Até 180 dias, contados da publicação da Emenda, para os aditamentos necessários. Estatais em regime concorrencial Podem adotar o regime excepcional do art. 8º da EC 141/2026, cumpridos os requisitos de qualificação e remuneração. Quem pediu a suspensão da escala 5×2 e por quê?
As ações foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na ADI 8.041, e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), na ADI 8.042. As entidades buscavam mais tempo para adotar a nova jornada instituída pela EC 141/2026. Antes de decidir, o relator ouviu os setores interessados por manifestações escritas e em audiência de conciliação realizada em 10 de novembro de 2026.
A jornada de 42 horas foi suspensa?
Não. Nesta fase de análise, Dino não identificou violação de cláusulas pétreas que justificasse anular a política pública definida pelo Congresso Nacional. Ele apontou, porém, contradições e lacunas específicas na aplicação da emenda e fixou ajustes para conciliar a efetividade da reforma com a segurança jurídica.
Como fica a jornada sem acordo ou convenção coletiva?
Se não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Não incide o adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos que excederem a oitava hora diária. Essa possibilidade vale durante a etapa intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027.
O que acontece com os acordos e convenções coletivas em vigor?
Sindicatos e empregadores têm prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para revisar por negociação coletiva as contrapartidas previstas nos instrumentos vigentes. A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas incompatíveis com a EC 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas já pactuadas nem sua modificação unilateral. Eventuais conflitos podem ser levados à Justiça do Trabalho ou resolvidos por novo acordo coletivo.
Os salários podem ser reduzidos com a nova jornada?
Não. A decisão determina a observância da neutralidade salarial prevista no art. 2º da EC 141/2026, inclusive quanto aos pisos salariais. Segundo o texto da emenda transcrito na decisão, a redução da jornada será implementada “sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”. A preservação da remuneração de quem teve a jornada reduzida não é, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial de trabalhadores contratados em condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais.
Como ficam os repousos e a compensação de jornada?
O relator afastou as travas temporais semanal e mensal para a fruição dos repousos semanais remunerados. A frequência e a distribuição desses descansos poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, se a negociação coletiva sobre compensação for comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta de aplicação subsidiária. Ela terá vigência máxima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Depois disso, a compensação só poderá ocorrer por negociação coletiva.
O que muda para estatais, microempresas e contratos administrativos?
Estatais: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial podem adotar o regime excepcional do art. 8º da EC 141/2026, desde que cumpridos os requisitos de qualificação profissional e remuneração, em observância ao art. 173, § 1º, II, da Constituição.
Congresso Nacional: o relator formulou apelo ao legislador para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho do art. 7º, § 3º, da Constituição e a implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte. O tratamento diferenciado não poderá abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e aos dois repousos.
Contratos administrativos: foi fixado prazo máximo de 180 dias, contados da publicação da emenda, para adaptar os contratos vigentes por meio dos aditamentos necessários ao equilíbrio econômico-financeiro. O mesmo prazo vale para contratos de licitações em andamento na data da promulgação da EC 141/2026, contado, nesse caso, da assinatura do contrato.
A decisão já é definitiva?
Não. Trata-se de medida cautelar concedida monocraticamente pelo relator, com efeitos erga omnes e eficácia imediata, submetida ao referendo do Plenário nos termos do art. 10 da Lei nº 9.868/1999 . Esse dispositivo prevê que, salvo no período de recesso, a cautelar em ação direta seja concedida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal. A data do julgamento do referendo não foi informada nas fontes oficiais consultadas, e não há tese de julgamento, porque o mérito das ADIs ainda não foi julgado.
Como isso pode aparecer na sua prova?
• A ação direta de inconstitucionalidade é processada e julgada originariamente pelo STF ( art. 102, I, “a”, da Constituição Federal ), e a confederação sindical está entre os legitimados para propô-la (art. 103, IX).
• Liminar monocrática sujeita a referendo não se confunde com julgamento de mérito. Uma afirmativa dizendo que “o STF declarou constitucional a EC 141/2026” estaria errada.
• Os prazos são diferentes: 90 dias para renegociação e para a portaria conjunta, ambos contados de 16/12/2026; 180 dias para o apelo ao Congresso, contados da publicação da decisão; e 180 dias para os contratos administrativos, contados da publicação da emenda.
• A falta de renegociação não permite, por si só, retirar ou alterar unilateralmente as contrapartidas já negociadas.
Teste rápido (certo ou errado): “Uma das mudanças que veio com o fim da escala 6x1 foi a redução imediata da jornada de trabalho de 44h semanais para 40h semanais.” Errado. O STF decidiu, por meio de liminar, a regra de transição de 42h semanais.
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Fonte oficial: Supremo Tribunal Federal (STF) — STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 — publicada em 12/11/2026. Íntegra da decisão (ADI 8.041 MC/DF) , assinada em 12/11/2026. Acompanhamento processual: ADI 8.041 e ADI 8.042 .