Síntese: Crime praticado integralmente no exterior por brasileiro, sujeito à lei penal brasileira, é, em regra, julgado pela Justiça Estadual , desde que não exista fundamento constitucional específico para a competência federal. O simples fato de o autor ser brasileiro, voltar ao país ou de autoridades estrangeiras compartilharem provas não desloca automaticamente o processo para a Justiça Federal. A Justiça Federal pode ser competente quando houver interesse jurídico federal efetivamente caracterizado, inclusive na transferência formal da persecução penal em contexto de cooperação internacional, ou alguma das hipóteses do art. 109 da Constituição. Em setembro de 2026, o STJ reforçou precisamente essa distinção.
Atualização jurisprudencial: 13 de novembro de 2026. Área: Direito Penal, Processo Penal e Direito Constitucional | Aprove Concursos.
Quadro de competências
Situação jurídica Justiça competente Fundamento e ressalva
Crime inteiramente praticado no exterior por brasileiro, sem interesse federal específico Estadual, em regra Art. 109 da CF interpretado estritamente; art. 7º do CP não federaliza o processo
Retorno do brasileiro ao Brasil após o delito Não modifica, sozinho, a competência Ingresso no país pode ser requisito da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, § 2º, a, CP)
Recebimento de depoimentos, relatórios e outras provas estrangeiras por auxílio direto Estadual, na ausência de outro fator federal AgRg no REsp 2.105.765/MG, STJ, 2026
Persecução penal efetivamente transferida ao Brasil, em decorrência de impossibilidade de extradição e compromisso de cooperação internacional, com interesse jurídico da União Federal na linha de precedentes do STJ CC 154.656/MG; CC 167.770/ES; art. 109, IV, CF. Exige análise concreta; há precedentes do STF em sentido restritivo
Delito contra bens, serviços ou interesse direto e específico da União ou entidades federais abrangidas Federal Art. 109, IV, CF, observadas suas exceções
Crime previsto em tratado ou convenção internacional, com execução e resultado transnacionais entre Brasil e exterior Federal Art. 109, V, CF: requisitos cumulativos; tratado por si só não basta
Atos meramente preparatórios no Brasil e execução integral no exterior Não se federaliza só por isso STF, HC 105.461/SP; distinguir preparação de início da execução
Crime a bordo de navio ou aeronave, na hipótese constitucionalmente prevista Federal, ressalvada Justiça Militar Art. 109, IX, CF; a classificação da embarcação/aeronave e circunstâncias do fato importam
Crime doloso contra a vida, sem interesse federal Júri estadual Art. 5º, XXXVIII, d, CF; distribuição segundo art. 88 CPP
Crime doloso contra a vida, com competência federal comprovada Júri federal Competência material federal combinada com a garantia do Tribunal do Júri
Advertência indispensável: a linha dos casos de transferência de persecução representa precedentes concretos do STJ, não uma autorização para concluir que toda extradição inviável implica, por si só, competência federal. A Primeira Turma do STF reconheceu competência estadual mesmo em caso de homicídio no Paraguai cujo pedido de extradição havia sido recusado.
1. São três perguntas diferentes: lei aplicável, Justiça competente e foro territorial
Primeira pergunta: a lei penal brasileira pode alcançar um fato ocorrido no estrangeiro? Essa é uma questão de extraterritorialidade . O art. 7º do Código Penal prevê hipóteses incondicionadas e condicionadas. Para o crime praticado por brasileiro no exterior, o art. 7º, II, b, prevê a hipótese condicionada, sujeita, em regra, aos requisitos cumulativos do § 2º: entrada no território nacional, dupla punibilidade, extraditabilidade do delito, ausência de absolvição ou cumprimento da pena no exterior e ausência de perdão ou extinção da punibilidade segundo a lei mais favorável. A incidência da lei penal brasileira não resolve automaticamente o órgão judicial competente.
Segunda pergunta: qual ramo da Justiça brasileira tem competência? A resposta decorre da Constituição, sobretudo do art. 109, e não da mera nacionalidade do acusado. Sem hipótese constitucional federal, a competência residual é da Justiça Estadual. Com hipótese específica do art. 109, a competência poderá ser federal. A existência de tratado de extradição, desacompanhada de fatos que justifiquem interesse federal concreto, é insuficiente como regra universal.
Terceira pergunta: qual cidade e qual juízo julgarão a ação? O art. 88 do Código de Processo Penal estabelece a regra territorial: capital do Estado onde o acusado residiu por último; se nunca residiu no Brasil, Capital da República. O art. 88 seleciona o foro dentro do ramo de Justiça já definido. Assim, pode conduzir tanto a uma vara criminal estadual da capital quanto a um juízo federal nela situado, conforme a competência material previamente apurada.
2. O julgamento mais recente: STJ, AgRg no REsp 2.105.765/MG (2026)
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, julgou o AgRg no REsp 2.105.765/MG em 1º de setembro de 2026 , com publicação em 11 de setembro. O relator originário foi o ministro Sebastião Reis Júnior, vencido; prevaleceu o voto-vista do ministro Og Fernandes, relator para o acórdão .
O caso concreto: investigou-se estu**o de vulnerável cometido nos Estados Unidos por brasileiro contra a enteada, também brasileira. Após o retorno do suspeito ao Brasil, autoridades americanas compartilharam documentos e provas por cooperação jurídica internacional. A discussão foi se essa assistência estrangeira bastava para afastar a Justiça Estadual mineira.
O resultado: não. Segundo o voto vencedor, houve auxílio direto de natureza probatória , destinado à obtenção de relatos e relatórios, mas não transferência de jurisdição, negativa de extradição ou compromisso internacional para o Brasil assumir o processamento da ação. Não se verificou ofensa específica a bens, serviços ou interesse da União apta a justificar a competência federal.
A distinção é decisiva: compartilhar prova não é transferir o processo . A existência de comunicação pela Interpol, embaixadas, autoridades centrais ou outras entidades internacionais não confere, isoladamente, competência federal. A simples obtenção de elementos probatórios não equivale à aceitação formal, pelo Estado brasileiro, de um procedimento criminal estrangeiro.
O STJ também distinguiu auxílio direto e carta rogatória. A competência constitucional da Justiça Federal para executar cartas rogatórias após o exequatur (art. 109, X, CF) não pode ser estendida automaticamente a toda atuação de auxílio direto. O resultado foi a competência da Justiça Estadual .
Precedente oficial: STJ, AgRg no REsp 2.105.765/MG, Sexta Turma, julgado em 01/09/2026, DJEN 11/09/2026 . Veja também a notícia institucional do STJ de 23/09/2026 .
3. Quando a Justiça Federal é competente: o Informativo 625 do STJ e a transferência da persecução
O CC 154.656/MG , julgado em 25 de abril de 2018 pela Terceira Seção do STJ, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, tratou de supostos crimes de falsificação e uso de documentos portugueses em território estrangeiro, atribuídos a brasileiros. O contexto incluía a cooperação entre Brasil e Portugal, a impossibilidade de extradição e disposição convencional voltada à submissão dos nacionais a julgamento.
O STJ reconheceu que, havendo transferência da ação penal para a jurisdição brasileira em razão da negativa de extradição e interesse jurídico da União na cooperação e no cumprimento dos compromissos internacionais, competia à Justiça Federal processar o caso, com apoio no art. 109, IV, da Constituição . A União representa o país nas relações com Estados estrangeiros (arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da CF). Isso não significa que qualquer cooperação internacional atraia competência federal.
O precedente integra o Informativo 625 do STJ . Posteriormente, a Terceira Seção reafirmou essa orientação no CC 167.770/ES , sobre homicídio praticado por brasileiro nato em Portugal, em contexto de pedido de cooperação e transferência da persecução à jurisdição brasileira. A posição foi igualmente adotada em outros julgamentos, incluindo o RHC 110.733/RJ, em situação de crime praticado na Austrália envolvendo obrigação internacional de submeter o acusado a julgamento.
Referências: STJ, CC 154.656/MG, 2018 ; STJ, CC 167.770/ES, 2019 ; STJ, RHC 110.733/RJ, 2020 .
4. A posição do STF: a extraterritorialidade não altera a competência constitucional
O Supremo Tribunal Federal também tem julgados relevantes e adota leitura restritiva das hipóteses constitucionais de competência federal. No HC 105.461/SP , a Primeira Turma manteve o julgamento na Justiça Estadual de homicídios praticados no Uruguai por brasileiro. A mera preparação do delito em território brasileiro não foi equiparada ao começo da execução no Brasil, e não se demonstrou a hipótese constitucional federal invocada.
O debate tornou-se ainda mais sensível no RE 1.175.638 AgR/PR , divulgado pelo Informativo 936 do STF . Nesse caso, um brasileiro nato acusado de homicídio ocorrido no Paraguai não foi extraditado por sua nacionalidade. A Primeira Turma reconheceu a competência do Tribunal do Júri estadual e afastou a ideia de que a negativa de extradição ou o acordo de extradição do Mercosul, por si sós, necessariamente transformariam a ação em causa federal.
Esse detalhe impede uma simplificação frequente: a recusa de extradição não autoriza concluir mecanicamente que haverá Justiça Federal . É indispensável investigar a situação processual, a efetiva transferência do caso, as obrigações assumidas e os fundamentos constitucionais. Houve divergência entre a orientação restritiva do STF e alguns precedentes da Terceira Seção do STJ a respeito da extensão do interesse jurídico da União. O exame de casos atuais deve confrontar ambas as linhas e o quadro fático, sem apresentar um precedente de Turma como tese vinculante do Plenário.
Também é pertinente o RE 1.271.685 AgR/SC , no qual o STF assentou competência da Justiça Estadual quando o fato cometido por brasileiro no estrangeiro não se enquadrava nas hipóteses do art. 109 da Constituição.
Fontes: Informativo 936 do STF, RE 1.175.638 AgR/PR ; STF, notícia oficial sobre o HC 105.461/SP .
5. O art. 109 da Constituição: em quais hipóteses o processo será federal?
5.1. Interesse específico da União: art. 109, IV
A Justiça Federal julga, entre outras hipóteses, infrações em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades abrangidas pelo texto constitucional. Nos precedentes do STJ relativos à efetiva transferência da persecução penal, o interesse da União foi associado a compromissos concretos de cooperação e relações internacionais. A referência genérica a um Estado estrangeiro, por si, não demonstra esse interesse.
5.2. Crime previsto em tratado e transnacionalidade: art. 109, V
Para essa hipótese, é necessário verificar cumulativamente a previsão da infração em tratado ou convenção internacional e a distribuição entre países dos atos executórios e do resultado, consumado ou esperado, nos moldes do art. 109, V. Fato totalmente ocorrido no exterior não passa a preencher esse inciso apenas porque o Brasil firmou um tratado. Atos preparatórios realizados no país também não equivalem automaticamente ao início da execução.
5.3. Cartas rogatórias e hipóteses expressas: art. 109, X
O art. 109, X, trata, entre outras atribuições, da execução de cartas rogatórias após exequatur . O precedente de 2026 esclareceu que não se deve confundir essa atividade com auxílio direto meramente probatório. Em hipóteses de delitos a bordo de navios ou aeronaves, deve-se ainda examinar o art. 109, IX, ressalvada a Justiça Militar.
5.4. Competência do júri
Se o delito for doloso contra a vida, a regra constitucional do Tribunal do Júri continua aplicável. O aspecto federal ou estadual dependerá do fundamento constitucional da competência: Júri estadual quando não existir hipótese federal, e Júri federal quando houv