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Súmulas

Súmulas dos tribunais, com distinção daquelas que possuem efeito vinculante e indicação da fonte oficial. Acesse as publicações do acervo e confira a referência jurisprudencial em cada artigo.

• Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem pre — STJ · Súmula 511/STJ
• MS - INCABÍVEL CONTRA LEI EM TESE STF, Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STJ. MS 32752/DF: O conceito de "lei em tese" tra — STF · Súmula 266/STF

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