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Súmula 710 do STF: prazos no processo penal contam da intimação, não da juntada

Súmula 710 do STF: prazos penais contam da intimação, não da juntada. Veja exemplos, art. 798 do CPP, suspensão de prazos e pegadinhas de concurso.

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Resposta direta: no processo penal, o marco inicial dos prazos é, em regra, a intimação válida — e não a data em que o mandado ou a carta são juntados ao processo. A Súmula 710/STF deve ser lida com o art. 798 do CPP: exclui-se da contagem o dia do começo, e inclui-se o do vencimento.

Qual é o enunciado da Súmula 710 do STF?

Texto oficial: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.” Trata-se de súmula do STF aprovada em 24/09/2003 e publicada em 13/10/2003; não é súmula vinculante. Consulte o enunciado e a jurisprudência de aplicação no STF .

Esquematização: termo inicial e contagem do prazo penal

Situação Tratamento jurídico Intimação válida por mandado É o fato que serve de marco para o prazo; a juntada posterior não altera, por si só, esse marco. Intimação por carta precatória ou de ordem A data da efetiva intimação é a referência, e não a data em que a carta retorna ou é juntada. Dia em que ocorre a intimação Regra do art. 798, § 1º, do CPP: esse dia não é computado no prazo. Dias seguintes Em regra, a contagem é contínua, observadas as normas especiais e as hipóteses legais de suspensão. Vencimento em domingo ou feriado Prorrogação ao dia útil imediato, conforme art. 798, § 3º, do CPP. Suspensão entre 20/12 e 20/01 Art. 798-A do CPP: suspensão do curso do prazo, com exceções legais expressas. Exemplo prático de concurso: o oficial intimou na segunda-feira

Imagine que o oficial de justiça realizou uma intimação válida em uma segunda-feira e que o respectivo mandado foi juntado somente na quinta-feira. A segunda-feira é a data da intimação relevante para a Súmula 710; o primeiro dia computado é a terça-feira , ressalvadas normas especiais. A juntada de quinta-feira não reinicia o prazo.

Pegadinha recorrente: dizer que o prazo “conta da intimação” não significa incluir o próprio dia da intimação na quantidade de dias. A súmula identifica o fato que determina o início; o CPP disciplina a técnica de contagem.

O que dizem os arts. 798 e 798-A do CPP?

Art. 798, caput: prazos processuais penais são, em regra, contínuos e peremptórios.

Art. 798, § 1º: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

Art. 798, § 3º: vencimento em domingo ou feriado é prorrogado até o dia útil imediato.

Art. 798, § 5º: prevê os marcos da intimação, da audiência ou sessão com presença da parte e da ciência inequívoca nos autos.

Art. 798-A: suspende o curso do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, salvo situações específicas, como processos vinculados a réus presos, procedimentos da Lei Maria da Penha e medidas urgentes fundamentadas.

A disciplina de intimações eletrônicas e de procedimentos submetidos a lei especial exige a identificação da data juridicamente considerada como ciência. A Súmula 710 não dispensa essa verificação, nem autoriza calcular todos os prazos penais de forma indistinta.

Jurisprudência que aplica a Súmula 710

O STF, no AI 557.351 AgR , rel. ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 07/02/2006, reafirmou a data da intimação efetiva como marco da contagem e rejeitou a juntada posterior como termo inicial. Confira o acórdão do STF .

O STJ, no REsp 1.194.930 , rel. ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/02/2011, também aplicou a Súmula 710 em controvérsia sobre intimação, defensor constituído e carta precatória. Confira o precedente do STJ .

FAQ — perguntas frequentes para provas

O prazo penal se inicia na data da intimação ou da juntada?

Da intimação válida, em regra. A juntada do mandado ou da carta aos autos não é o termo inicial indicado pela Súmula 710/STF.

O próprio dia da intimação entra na contagem?

Não. O art. 798, § 1º, do CPP determina a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.

Prazos penais são contados apenas em dias úteis?

Não como regra geral. O art. 798 estabelece contagem contínua, observadas as normas especiais, a prorrogação do vencimento e a suspensão do art. 798-A.

Se a intimação foi por carta precatória, vale a data de juntada da carta?

Não pela regra sumulada. É relevante a intimação efetiva, resguardadas as peculiaridades da forma de ciência e da legislação aplicável.

Fontes oficiais e revisão

STF — Súmula 710 e julgados selecionados ; CPP — arts. 798 e 798-A ; InfoAprove — resumos e jurisprudência para concursos . Conteúdo revisado em novembro de 2026.

Para memorizar: intimação define o marco; juntada não; o dia do começo é excluído. Conteúdo jurídico para Vunesp é com o Aprove.

Fontes oficiais citadas

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