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STJ: farmacêutico deve estar presente em cada farmácia; atendimento remoto não substitui a assistência presen…

STJ exige farmacêutico presencial em cada farmácia durante todo o expediente. Entenda o REsp 1.776.753, Informativo 909, telessaúde e Súmula 561.

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Resposta direta: farmácias e drogarias devem manter profissional farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Segundo a Segunda Turma do STJ, plantão remoto centralizado, telefone, e-mail e videoconferência não suprem essa obrigação legal. O entendimento foi aplicado no REsp 1.776.753/MG , julgado em 3 de novembro de 2026 e divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 909/STJ, de 10 de novembro de 2026 .

Classificação correta: Direito Administrativo e Direito da Saúde — controle sanitário de farmácias e drogarias. Trata-se de um julgamento de recurso especial da Segunda Turma, e não de novo Tema Repetitivo nem de nova súmula. Fonte: Informativo 909, STJ e notícia institucional de 13/11/2026 .

1. Qual foi o entendimento do STJ no REsp 1.776.753/MG?

No caso, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública para exigir que uma rede de drogarias mantivesse um farmacêutico responsável em cada unidade durante todo o expediente. Após sentença favorável ao pedido, o TJMG admitiu um modelo com assistência em plantão centralizado, acessível por internet, e-mail e videoconferência. O STJ afastou essa solução e restabeleceu a obrigação de presença física.

A razão central é que a lei exige presença no estabelecimento , e não mera disponibilidade virtual de profissional habilitado. A assistência técnica tem uma dimensão presencial de fiscalização, orientação e proteção da saúde coletiva.

Trecho do destaque oficial publicado pelo STJ: “A exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua de farmacêutico”. Trata-se de excerto do Informativo 909 , não de uma tese repetitiva autônoma. A íntegra do destaque deve ser consultada no registro oficial do STJ .

2. Ficha do julgado e cronologia

Elemento Informação confirmada Processo REsp 1.776.753/MG (recurso especial) Tribunal e órgão Superior Tribunal de Justiça — Segunda Turma Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Julgamento 3 de novembro de 2026, por unanimidade Divulgação na jurisprudência Informativo de Jurisprudência STJ nº 909, 10 de novembro de 2026 Notícia institucional 13 de novembro de 2026 Espécie / autoridade Julgado colegiado, sem classificação deste caso como recurso repetitivo Resultado Provimento ao recurso do MPMG; restabelecida a obrigação de presença de farmacêutico em cada unidade, sob pena de multa diária

Diferença importante: a data do julgamento (03/11/2026) não é a mesma da publicação da notícia (13/11/2026) . Para a ficha jurisprudencial, a primeira identifica o julgamento; a segunda é apenas a data da divulgação jornalística.

3. O que diz o art. 15 da Lei nº 5.991/1973?

O art. 15 prevê assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia para farmácias e drogarias. Seu § 1º exige a presença do responsável durante todo o horário de funcionamento ; o § 2º permite a existência de responsável técnico substituto nos casos de impedimento ou ausência do titular.

Por isso, a obrigação não significa que um único profissional tenha de trabalhar sem intervalo durante todo o expediente. Significa que o estabelecimento deve assegurar cobertura presencial contínua por profissional legalmente habilitado , observadas as regras profissionais e sanitárias.

Também são relevantes os arts. 5º e 6º da Lei nº 13.021/2014, que disciplinam a atividade farmacêutica e a responsabilidade técnica. Fontes legislativas: Lei 5.991/1973 e Lei 13.021/2014 .

4. Por que telefonema, e-mail ou videoconferência não bastam?

Dispensação segura: o farmacêutico pode conferir prescrições, detectar inconsistências e orientar o consumidor no próprio local.

Acompanhamento direto: a presença assegura resposta imediata a dúvidas e situações de risco que não se resolvem integralmente por contato remoto.

Armazenamento e vigilância sanitária: o profissional participa do controle das condições de guarda e dispensação de medicamentos.

Substâncias sujeitas a controle especial: a fiscalização presencial contribui para observar os deveres legais e regulatórios.

Regra legal expressa: interpretações tecnológicas não podem transformar a obrigação de presença física em mera disponibilidade eletrônica.

A telessaúde pode complementar a assistência farmacêutica, mas, na leitura adotada pelo STJ, não afasta a presença obrigatória quando a legislação especial a impõe .

5. A Lei da Telessaúde autoriza farmácia sem farmacêutico presencial?

Não. A Lei nº 14.510/2022 disciplina a telessaúde e admite a prestação de serviços a distância em profissões regulamentadas. Ela não revogou a obrigação de manter assistência técnica presencial nas farmácias e drogarias. A regulamentação profissional da telefarmácia deve ser compatibilizada com as leis sanitárias, e não utilizada para afastá-las. Fonte: Lei 14.510/2022 .

6. Uma rede de lojas pode manter apenas um farmacêutico para todas as unidades?

Não para cumprir essa exigência. O TJMG havia considerado a possibilidade de plantão comum a várias lojas, invocando também a concepção civil de estabelecimento empresarial do art. 1.142 do Código Civil. O STJ privilegiou o regime sanitário especial: cada local físico de dispensação e comercialização de medicamentos constitui estabelecimento a ser atendido individualmente.

Exemplo: uma rede com cinco drogarias abertas simultaneamente não atende à exigência legal mantendo apenas um farmacêutico em central de videoconferência. É preciso garantir assistência presencial em cada loja durante o respectivo funcionamento.

7. Comparação essencial: farmácia, drogaria e dispensário de medicamentos

Situação Tratamento jurídico relevante para concursos Farmácia e drogaria de atendimento ao público Obrigação de presença de farmacêutico durante todo o funcionamento, conforme as leis aplicáveis e o REsp 1.776.753/MG. Farmácias integrantes da mesma rede empresarial A obrigação é aferida em cada estabelecimento físico; plantão remoto único não substitui as presenças exigidas. Dispensário de medicamentos de hospital ou clínica O Tema Repetitivo 483/STJ trata de hipótese distinta e firmou entendimento específico quanto à desnecessidade de farmacêutico no dispensário abrangido pelo precedente; não deve ser aplicado automaticamente às farmácias e drogarias comerciais. Telessaúde / telefarmácia Admissíveis nos limites da regulamentação, sem afastar requisitos legais de presença física em estabelecimentos sujeitos a essa obrigação.

Atenção à pegadinha: a decisão de novembro de 2026 não revogou por si só o Tema 483. São objetos jurídicos diferentes. Veja o Tema 483 no STJ e compare com o Informativo 909 .

8. Como a Súmula 561/STJ se relaciona com esse julgamento?

A Súmula 561 do STJ , aprovada em 2015, reconhece a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quanto à presença de profissional habilitado durante todo o funcionamento. Ela reforça o quadro normativo de fiscalização, mas não deve ser confundida com o REsp 1.776.753/MG , que enfrentou especificamente a insuficiência do atendimento remoto.

Para a redação integral do enunciado, consulte Súmula 561/STJ, página oficial .

9. O que significa a decisão para as empresas e os consumidores?

Na fiscalização sanitária e na rotina das redes de drogarias, a assistência centralizada não substitui a exigência de presença profissional nas unidades. A empresa pode organizar escalas, substituições e recursos tecnológicos, mas esses mecanismos devem respeitar a legislação aplicável. O resultado do recurso restabeleceu a sentença que impunha a obrigação à rede demandada pelo MPMG.

Para os consumidores, a decisão enfatiza a proteção da saúde por meio de assistência farmacêutica direta e disponível nos estabelecimentos físicos. Para fins de prova, o fundamento não é uma proibição geral de telessaúde, mas sua impossibilidade de substituir uma presença determinada expressamente em lei .

10. Quadro de certo e errado para Vunesp, FGV e carreiras jurídicas

Afirmação hipotética de prova Gabarito e fundamento Atendimento remoto em plantão centralizado basta para todas as lojas de uma mesma rede. Errado. A presença física é exigida em cada farmácia e drogaria. O farmacêutico deve cobrir todo o horário de funcionamento do estabelecimento, admitida substituição nos termos legais. Certo. Lei 5.991/1973, art. 15, §§ 1º e 2º. A Lei 14.510/2022 revogou a obrigação de farmacêutico fisicamente presente. Errado. Telessaúde não revogou as exigências da legislação especial. A Súmula 561/STJ trata da atribuição fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Farmácia. Certo. Súmula 561/STJ. O REsp 1.776.753/MG fixou uma nova tese repetitiva sobre farmácias. Errado. Foi julgamento colegiado de recurso especial da Segunda Turma. O Tema 483, sobre dispensários de medicamentos, permite afastar a obrigação em qualquer drogaria. Errado. O Tema 483 tem objeto distinto. O STJ deu provimento ao recurso do Ministério Público de Minas Gerais. Certo. Foi restabelecida a obrigação estabelecida na sentença de primeiro grau.

11. Perguntas frequentes sobre farmacêutico presencial

Farmácia pode funcionar com farmacêutico apenas por videochamada?

Não, segundo o entendimento aplicado pelo STJ às farmácias e drogarias abrangidas pela Lei 5.991/1973. A orientação remota não supre a assistência presencial exigida em cada estabelecimento.

Uma única rede pode compartilhar farmacêutico entre lojas abertas ao mesmo tempo?

Não como substituição da exigência de presença física em cada unidade. A organização de escalas e substituições deve garantir assistência presencial durante todo o funcionamento de cada estabelecimento.

O STJ proibiu a telefarmácia?

Não. O Tribunal reconheceu a possibilidade de serviços remotos em geral, mas afastou sua utilização para dispensar um requisito de presença física previsto em lei especial.

Quem pode fiscalizar o cumprimento da exigência?

Os Conselhos Regionais de Farmácia têm atribuição de fiscalizar e autuar o cumprimento da exigência, conforme a Súmula 561/STJ, sem prejuízo das competências de outras autoridades sanitárias.

Qual a diferença entre REsp 1.776.753 e Tema 483/STJ?

O primeiro discute drogarias e farmácias e rejeita o plantão remoto como substituto da presença física; o segundo versa sobre dispensários de medicamentos no âmbito delimitado pela jurisprudência repetitiva do STJ.

Esse julgamento do STJ é vinculante como um Tema Repetitivo?

Não foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Trata-se de julgado da Segunda Turma, relevante para compreensão da legislação e da jurisprudência, mas não se deve inventar uma tese repetitiva específica a partir de sua notícia.

12. Fontes oficiais para consulta e revisão jurídica

STJ — Informativo de Jurisprudência nº 909, de 10/11/2026, REsp 1.776.753/MG

STJ — notícia de 13/11/2026 sobre presença de farmacêutico

STJ — consulta ao inteiro teor do REsp 1.776.753/MG

Planalto — Lei 5.991/1973, art. 15

Planalto — Lei 13.021/2014

Planalto — Lei 14.510/2022

STJ — Súmula 561

STJ — Tema Repetitivo 483

Revisão: 15/11/2026. O texto é destinado ao estudo jurídico, com síntese editorial de fontes oficiais. O destaque citado do Informativo 909 foi apresentado apenas em excerto; não constitui nova súmula ou tese repetitiva.

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