Resposta direta: o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o município de Nova Serrana (MG) não poderia dispensar honorários advocatícios sucumbenciais devidos a seus procuradores em razão da adesão dos contribuintes ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis). Na ADPF 1.341/MG, o STF declarou inconstitucional o art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 3.505/2026, com eficácia retroativa ( ex tunc ).
O que o STF decidiu na ADPF 1.341?
O Plenário julgou procedente a ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A sessão virtual transcorreu de 30 de outubro a 10 de novembro de 2026. A decisão atingiu especificamente o § 2º do art. 7º da Lei nº 3.505/2026 do Município de Nova Serrana/MG.
Ponto de atenção: não se trata apenas de proposta do relator quanto à retroatividade. O resultado oficial do STF registra expressamente a eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade.
Esquematização jurídica para concursos
Elemento Entendimento aplicável
Processo ADPF 1.341/MG, STF, Plenário, rel. ministro Gilmar Mendes.
Norma questionada Art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 3.505/2026, de Nova Serrana (MG).
Benefício criado Dispensa dos honorários sucumbenciais aos procuradores municipais na adesão ao Refis.
Vício constitucional Invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I).
Resultado Pedido procedente, por unanimidade; dispositivo municipal declarado inconstitucional.
Efeitos Eficácia retroativa ( ex tunc ), conforme resultado oficial do julgamento.
Por que a lei municipal era inconstitucional?
Embora o município possa instituir programas de regularização fiscal nos limites de suas competências, a medida examinada pelo STF interferia em verba de sucumbência submetida ao regime de direito processual. O art. 22, I, da Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre direito processual. A competência municipal para assuntos de interesse local não autoriza afastar essa reserva constitucional.
O art. 85 do Código de Processo Civil regula os honorários de sucumbência. Seu § 14 reconhece a natureza alimentar e a titularidade profissional da verba, enquanto o § 19 estabelece que os advogados públicos perceberão honorários sucumbenciais nos termos da lei. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe sobre a titularidade dos honorários incluídos na condenação. Esses dispositivos devem ser interpretados em conjunto, sem confundir a disciplina federal da sucumbência com aspectos legítimos de regulamentação local da carreira.
Qual é a diferença entre a ADPF 1.341 e a ADPF 1.066?
Julgado Caso Efeitos temporais
ADPF 1.066/MG (STF, 2025) Ipatinga: isenção de honorários em programa especial de regularização tributária. Efeitos prospectivos, para preservar negócios jurídicos celebrados até a publicação da ata do julgamento.
ADPF 1.341/MG (STF, 2026) Nova Serrana: dispensa de honorários no Refis de 2026. Eficácia ex tunc , segundo o resultado oficial do STF.
Como memorizar: os dois julgamentos reconhecem a inconstitucionalidade da dispensa local de honorários; o tratamento dos efeitos temporais, porém, não foi o mesmo. Não generalize a modulação do precedente de Ipatinga para todos os programas de regularização fiscal.
Precedentes que reforçam o entendimento
ADI 7.014/PR (STF, Plenário, rel. ministro Edson Fachin, j. 28/11/2022): invalidou redução de 85% de honorários dos procuradores do Paraná em parcelamento de débitos, entre outros fundamentos por ofensa à competência federal para legislar sobre matéria processual. Consultar acórdão .
ADI 7.615/GO (STF, Plenário, rel. ministro Nunes Marques, j. 05/06/2024): invalidou redução de 65% de honorários dos procuradores de Goiás em programas de quitação de débitos tributários. Consultar acórdão .
ADPF 1.066/MG (STF, Plenário, rel. ministro Nunes Marques, j. 30/04/2025): reconheceu a inconstitucionalidade de dispensa equivalente instituída em Ipatinga, com modulação para preservar negócios jurídicos anteriores. Consultar acórdão .
Perguntas frequentes sobre honorários de procuradores e Refis
Município pode dispensar honorários de sucumbência em um Refis?
Não por regra local como a examinada na ADPF 1.341. O STF entendeu que a dispensa invade a competência legislativa privativa da União sobre direito processual.
O STF proibiu os municípios de instituírem Refis?
Não. A decisão examinou uma disposição específica que dispensava honorários sucumbenciais. Ela não significa proibição geral de programas municipais de regularização fiscal.
O julgamento da ADPF 1.341 teve efeitos retroativos?
Sim. O resultado oficial registra a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc . A avaliação de repercussões práticas em casos individuais exige considerar a situação processual e as decisões aplicáveis.
Qual matéria pode ser cobrada em concursos?
Principalmente Direito Constitucional (repartição de competências legislativas e vício formal de inconstitucionalidade), Processo Civil (honorários sucumbenciais) e Advocacia Pública. Uma questão pode contrastar os efeitos da ADPF 1.066 com os da ADPF 1.341.
Como esse entendimento pode aparecer na Vunesp?
Assertiva hipotética: “Lei municipal pode dispensar honorários sucumbenciais de procuradores públicos em programa de regularização fiscal, pois prevalece a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.” Errada. A disciplina dos honorários sucumbenciais integra matéria processual reservada à União, conforme o art. 22, I, da Constituição e a jurisprudência do STF.
Fontes oficiais e legislação
STF, PV em Evidência, edição 35/2026, p. 18: resultado oficial da ADPF 1.341/MG .
STF, notícia de 13/11/2026 sobre a ADPF 1.341 .
Constituição Federal de 1988, art. 22, I .
Código de Processo Civil, art. 85, especialmente §§ 14 e 19 .
Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, art. 23 .
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