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Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato, nem entre países: o que o STF decidiu no HC 171.118 (…

Resposta direta: não. Para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil não pode abrir nova ação penal pelos mesmos fatos contra quem já foi j….

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Resposta direta: não. Para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil não pode abrir nova ação penal pelos mesmos fatos contra quem já foi julgado, com trânsito em julgado, em outro país. Em 12 de novembro de 2019, no Habeas Corpus (HC) 171.118/SP, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a Turma trancou por unanimidade a ação penal contra um brasileiro já condenado na Suíça por lavagem de dinheiro. Segundo o STF, os arts. 5º e 8º do Código Penal devem ser lidos de acordo com a Constituição, com a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.4) e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14.7), que proíbem a dupla persecução penal.

Resumo:

Ponto O que o STF decidiu Processo HC 171.118/SP (Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça). Órgão julgador Segunda Turma do STF, sob a presidência da ministra Cármen Lúcia. Relator Ministro Gilmar Mendes. Julgamento 12 de novembro de 2019. Acórdão publicado no DJe de 17 de agosto de 2020. Placar Unanimidade. Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia. O ministro Ricardo Lewandowski estava ausente, justificadamente. Resultado Ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao paciente, "porque reconhecida a ocorrência de dupla persecução penal". Crime Lavagem de dinheiro transnacional (art. 1º, § 1º, I, e § 4º, da Lei 9.613/1998, segundo a denúncia do MPF). Fundamentos Proibição de dupla persecução penal (ne bis in idem); art. 8.4 da CADH; art. 14.7 do PIDCP; leitura conjunta dos arts. 5º e 8º do CP; art. 82, V, da Lei de Migração. Precedente citado Ext 1.223/DF, relator ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/2/2014. Alcance Decisão de Turma em habeas corpus: vale para o caso julgado. Não é súmula vinculante nem tese de repercussão geral. O que é ne bis in idem (proibição da dupla persecução penal)?

É a garantia de que o Estado não pode processar ou punir a mesma pessoa duas vezes pelos mesmos fatos. No voto, o relator citou a definição doutrinária de que se trata do "direito à unicidade de (re)ação do Estado contra a mesma pessoa, com base nos mesmos fatos e nos mesmos fundamentos" (Keity Saboya). A pergunta enfrentada pelo STF foi a seguinte: essa garantia vale também quando o primeiro julgamento ocorreu em outro país? A resposta da Segunda Turma foi sim.

Qual era o caso concreto?

Segundo o acórdão, o acusado foi preso em Zurique, em 6 de agosto de 2005, com outros investigados. Segundo o STF, ele foi processado e condenado na Suíça por lavagem de dinheiro, com trânsito em julgado. No Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) o denunciou por lavagem de dinheiro. De acordo com a denúncia, ele organizou com outros envolvidos a transferência de dinheiro do tráfico na Suíça para o Brasil e usou um contrato de fachada para dar aparência lícita aos valores.

A defesa pediu o trancamento da ação penal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e depois no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As duas cortes negaram o pedido. Elas entenderam que o crime também tinha sido cometido no Brasil e que, pelo art. 8º do CP, bastaria descontar da nova pena a pena cumprida no exterior. No STJ, a decisão foi por maioria, vencidos os ministros Ribeiro Dantas e Reynaldo Soares da Fonseca, que já reconheciam o bis in idem.

Nota de precisão: a notícia do STF menciona o TRF da 2ª Região. O relatório do acórdão e o número da ação de origem (0003112-82.2013.403.6181) indicam, porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.

Por que o crime também foi considerado praticado no Brasil?

Por causa da teoria da ubiquidade, adotada no art. 6º do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

"Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

Para o relator, a lavagem transnacional "precisa iniciar na jurisdição de um Estado e ser concluído sob a competência de outro". Por isso, o lugar do crime não era o centro da controvérsia: o crime também ocorreu no Brasil. O que se discutia era se, mesmo assim, o Brasil poderia julgar de novo fatos já julgados na Suíça.

O que dizem os arts. 5º e 8º do Código Penal?

"Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional."

"Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."

O TRF3 e o STJ leram esses artigos assim: o Brasil pode julgar de novo e apenas compensa a pena já cumprida. O STF corrigiu essa leitura por dois motivos. Primeiro, o próprio art. 5º ressalva "convenções, tratados e regras de direito internacional". Segundo, o art. 8º precisa ser interpretado em conformidade com os tratados de direitos humanos. A ementa fala em "limitação ao art. 8º do Código Penal e interpretação conjunta com o art. 5º do CP".

Por que os tratados internacionais prevaleceram?

O relator lembrou que, desde o RE 466.343/SP, o STF reconhece status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos: ficam abaixo da Constituição, mas acima das leis. Assim, o Código Penal se sujeita ao controle de convencionalidade. Os dois tratados aplicados foram transcritos no voto:

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/1992), art. 8.4: "O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se [sic] submetido a novo processo pelos mesmos fatos."

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), art. 14.7: "Ninguém poderá ser processado ou punido por um delito pelo qual já foi absolvido ou condenado por sentença passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país."

O voto também citou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (casos Loayza Tamayo vs. Peru, de 1997; Mohamed vs. Argentina, de 2012; e J. vs. Peru, de 2013). Para a Corte, a Convenção protege contra novo julgamento pelos "mesmos fatos", e não apenas pelo "mesmo crime". É uma proteção mais ampla.

Qual o papel da Lei de Migração?

O relator usou a Lei 13.445/2017 para mostrar que a proibição do duplo julgamento já existe na legislação brasileira em matéria internacional. O art. 82, V, impede a extradição quando "o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido". O art. 100 só admite a transferência de execução da pena "desde que observado o princípio do non bis in idem". Para Gilmar Mendes, esses dispositivos revelam "evidente garantia contra nova persecução penal pelos mesmos fatos".

Existe exceção?

Sim. O relator ressalvou que a garantia deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com o dever de investigar e punir de forma efetiva. Se ficar comprovado que o julgamento estrangeiro não foi justo e legítimo, a proibição pode ser ponderada e admitir persecução no Brasil. No caso, porém, nada indicava dúvida sobre a legitimidade do processo suíço. Por isso, nas palavras do voto, "a proibição de dupla persecução deve ser respeitada de modo integral, nos termos constitucionais e convencionais".

O que disseram os outros ministros?

• Edson Fachin: destacou que o controle de convencionalidade "se coloca no estatuto jurídico de controle de constitucionalidade" e que os fatos dos dois processos "têm simetria".

• Cármen Lúcia: afirmou que a mera compensação da pena não é suficiente para cumprir as garantias constitucionais que têm como implícito o princípio do ne bis in idem.

• Celso de Mello: acompanhou integralmente o relator. Ele foi o relator da Ext 1.223/DF, precedente citado na ementa.

Ponto de atenção para a prova: o art. 7º do CP continua com a mesma redação

O HC 171.118 tratou de crime cometido também no território nacional (art. 5º). Ele não declarou inconstitucional nenhum dispositivo. A letra do art. 7º do Código Penal continua sendo cobrada assim:

"§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro."

"§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (...) d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;"

Em questão de letra de lei, responda pelo texto do CP. Se o enunciado pedir o entendimento do STF sobre o mesmo fato já julgado no exterior, aplique o HC 171.118 e a Ext 1.223/DF.

Perguntas frequentes

O Brasil pode processar alguém já condenado no exterior pelo mesmo fato?

Segundo o HC 171.118, não, quando houver trânsito em julgado no exterior, identidade de fatos e um julgamento estrangeiro legítimo. A ação penal brasileira deve ser trancada.

Basta descontar a pena cumprida lá fora?

Não, para a Segunda Turma. No caso, a compensação prevista no art. 8º do CP não bastou para autorizar um segundo processo pelos mesmos fatos.

A garantia vale para quem foi absolvido no exterior?

O art. 14.7 do PIDCP fala em "absolvido ou condenado", e a Ext 1.223/DF também menciona as duas situações. O HC 171.118 julgou um caso de condenação.

Tratado de direitos humanos vale mais que o Código Penal?

Para o STF, tratados de direitos humanos internalizados sem o rito do art. 5º, § 3º, da Constituição têm status supralegal. Ficam abaixo da Constituição e acima das leis, como o Código Penal.

A decisão é vinculante?

Não. É uma decisão de Turma em habeas corpus, com efeito para o caso concreto. Serve como precedente relevante, mas não é súmula vinculante nem tese de repercussão geral.

Como isso pode cair na sua prova da Vunesp?

A aplicação da lei penal no espaço (arts. 5º a 8º do CP) é cobrada pela Vunesp em provas de tribunais, Ministério Público e carreiras policiais. Treine com estes itens elaborados pelo Aprove Concursos (certo ou errado; não são questões reais da banca):

1. Pela letra do art. 8º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Certo .

2. No HC 171.118, o STF entendeu que, como o crime também foi cometido no Brasil, bastaria descontar da nova pena a pena cumprida na Suíça. Errado : a Turma trancou a ação penal por dupla persecução.

3. O CP adota a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime. Certo (art. 6º).

4. Na extraterritorialidade condicionada, uma das condições para aplicar a lei brasileira é não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena. Certo (art. 7º, § 2º, d).

5. Para o STF, os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal servem de parâmetro para o controle de convencionalidade das leis penais. Certo .

6. Por ter sido unânime, a decisão do HC 171.118 vincula todos os juízes do país. Errado : é decisão de Turma em habeas corpus.

Dica de prova: diferencie os três planos. Na letra da lei , valem os arts. 5º a 8º do CP. No entendimento do STF , o mesmo fato já julgado no exterior, com trânsito em julgado, não pode gerar novo processo no Brasil. Na exceção , o julgamento estrangeiro ilegítimo ou que viole direitos humanos pode ser desconsiderado.

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• Questões de aplicação da lei penal (arts. 1º a 12 do CP) para PCSP Escrivão e Investigador.

• Vunesp, TJSP, Oficial de Justiça, 2023: pena cumprida no estrangeiro .

• Vunesp, FUNAP-SP, Advogado, 2026: mesmo crime julgado no Brasil e no exterior .

• Vunesp, EsFCEx, 2023: territorialidade e tratados (art. 5º do CP) .

• Vunesp, PC-RR, Agente de Polícia, 2022: lugar do crime (art. 6º do CP) .

• Vunesp, TJSP, Advogado, 2013: lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) .

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