Resposta direta: o juiz das garantias é constitucional e sua implementação é obrigatória no Brasil. O Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em agosto de 2023, e o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o modelo pela Resolução nº 562/2024. Em São Paulo, o TJSP criou 13 Varas das Garantias por meio da Resolução nº 939/2024 e concluiu sua instalação em dezembro de 2025. A competência desse magistrado alcança a fase investigatória e se encerra com o oferecimento da denúncia ou queixa , não com seu recebimento. A Segunda Turma do STF reafirmou esse marco na Rcl 98.508 AgR/AM, julgada em 8 de setembro de 2026.
Atualização editorial: 14 de novembro de 2026. Trata-se de síntese de julgados de controle concentrado, regulamentação do CNJ e atos administrativos do TJSP; não é um Tema de Repercussão Geral pendente de mérito.
1. Resumo esquematizado: cinco pontos que você precisa saber
Ponto Regra aplicável
Base legal Arts. 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, conforme interpretação do STF.
Julgamento principal ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: constitucionalidade e implementação obrigatória.
Competência Controle da legalidade da investigação e proteção de direitos fundamentais até o oferecimento da denúncia ou queixa.
Organização paulista Resolução TJSP nº 939/2024; 13 Varas das Garantias instaladas entre 2024 e 2025.
Exceções Não se aplica, entre outras hipóteses fixadas, a Tribunal do Júri, violência doméstica e familiar, juizados especiais criminais e processos de competência originária dos tribunais. Aplica-se à Justiça Eleitoral criminal, conforme o STF.
2. O que é o juiz das garantias e por que ele existe?
O juiz das garantias é o órgão jurisdicional que fiscaliza a legalidade da investigação criminal e decide medidas cuja realização depende de autorização judicial. A lógica do modelo é separar a atuação judicial na fase investigatória da atuação do magistrado encarregado da instrução e do julgamento da ação penal, reforçando a imparcialidade objetiva , o devido processo legal e a estrutura acusatória.
O instituto não cria uma segunda acusação nem substitui o Ministério Público ou a Polícia Judiciária. O juiz das garantias não conduz a investigação ; controla sua legalidade, protege direitos individuais e delibera sobre medidas submetidas à reserva de jurisdição. O STF preservou a possibilidade de o magistrado, dentro dos limites legais, determinar pontualmente diligências suplementares necessárias ao esclarecimento de dúvida relevante, sem transformar o Judiciário em órgão acusador.
Exemplo prático: durante inquérito sobre organização criminosa, a autoridade competente requer busca domiciliar, interceptação ou prisão cautelar. Havendo os pressupostos legais, cabe ao juiz das garantias apreciar o pedido. Após o oferecimento da denúncia, a análise da acusação e o processo passam ao juiz da instrução e julgamento.
3. Linha do tempo: da Lei Anticrime ao julgamento do STF
Marco Consequência jurídica ou administrativa
2019 — Lei nº 13.964 Introduziu a disciplina do juiz das garantias no Código de Processo Penal.
2020 — decisão cautelar A implementação ficou suspensa por medida liminar, antes do julgamento definitivo das ADIs.
23 e 24/08/2023 — STF O Plenário reconheceu a constitucionalidade do instituto, proclamou o resultado e estabeleceu implantação obrigatória, com prazo de 12 meses prorrogável por mais 12.
03/06/2024 — CNJ A Resolução nº 562 definiu diretrizes nacionais de estruturação, regionalização e funcionamento.
18/09/2024 — TJSP O Órgão Especial aprovou a Resolução nº 939, estruturando 13 Varas das Garantias no estado.
2024–2025 — TJSP Instalação progressiva das unidades, concluída em dezembro de 2025.
08/09/2026 — STF Na Rcl 98.508 AgR/AM, a Segunda Turma reafirmou o oferecimento da denúncia como marco final da competência.
Atenção: a antiga suspensão cautelar de 2020 não deve ser confundida com o resultado final de 2023. O julgamento de mérito reconheceu a validade do instituto e orientou sua implementação.
4. Quais atos competem ao juiz das garantias?
O art. 3º-B do CPP e a interpretação do STF devem ser lidos em conjunto. Entre as funções centrais estão:
Controle de prisões: receber comunicação imediata da prisão, controlar a legalidade do flagrante e atuar nas audiências de custódia conforme o modelo aplicável.
Medidas cautelares pessoais: decidir, mediante provocação e fundamentação, sobre prisão preventiva, revogação, substituição e outras medidas cautelares.
Medidas cautelares reais e probatórias: apreciar requerimentos relativos a busca e apreensão, quebras de sigilo, interceptações e outros meios excepcionais de investigação sujeitos à autorização judicial.
Fiscalização da investigação: controlar a legalidade de medidas restritivas de direitos, pedidos de prorrogação e demais incidentes submetidos ao Judiciário.
Proteção de direitos fundamentais: impedir abusos e assegurar a observância das garantias constitucionais durante a persecução pré-processual.
O magistrado não pode substituir a iniciativa investigatória da polícia ou a atuação acusatória do Ministério Público. Cada medida exige seus próprios requisitos legais e fundamentação: a existência do juiz das garantias não torna automaticamente lícita uma prova obtida por meio ilícito.
5. Quando termina a competência: oferecimento ou recebimento da denúncia?
Resposta: termina com o oferecimento da denúncia ou queixa. A leitura literal não atualizada de dispositivos do Pacote Anticrime pode induzir ao erro: no julgamento das ADIs, o STF estabeleceu que o juiz da instrução e julgamento é quem passa a atuar após a apresentação da peça acusatória, inclusive para decidir sobre seu recebimento e apreciar questões pendentes.
Situação Juízo competente, em regra
Inquérito em andamento, sem denúncia oferecida Juiz das garantias.
Busca e apreensão requerida durante investigação Juiz das garantias.
Denúncia já oferecida e aguardando análise de recebimento Juiz da instrução e julgamento.
Produção de provas em audiência e sentença Juiz da instrução e julgamento.
Segundo o resumo oficial do STF sobre o julgamento, o juiz da instrução deve reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso em até dez dias após o oferecimento da denúncia ou queixa. Outro ponto relevante: o STF determinou a remessa dos autos ao juiz da instrução, afastando a regra originalmente prevista de permanência dos autos com o juiz das garantias.
6. Julgado recente do STF: Rcl 98.508 AgR/AM (setembro de 2026)
A Segunda Turma do STF, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, julgou em 8 de setembro de 2026 o agravo regimental na Reclamação 98.508/AM. Na controvérsia, alegava-se usurpação de competência por atuação de um juízo das garantias em procedimento no qual a denúncia ainda não havia sido apresentada.
Entendimento aplicado: enquanto não houver oferecimento da denúncia, permanece a competência do juiz das garantias para controlar a legalidade da investigação. A Turma negou provimento ao agravo, ressaltando também que a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal.
Importância para provas: a decisão de 2026 não criou novo marco temporal; ela reafirmou a leitura fixada em 2023. Consulte o inteiro teor oficial da Rcl 98.508 AgR/AM .
7. Em quais processos o juiz das garantias não atua?
O STF delimitou exceções ao modelo. A disciplina não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, aos feitos do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e às infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas ao regime dos juizados especiais criminais.
Hipótese Aplicação
Investigação criminal comum abrangida pelo modelo Sim.
Tribunal do Júri Não, conforme delimitação do STF.
Violência doméstica e familiar, inclusive sob as leis especiais pertinentes Não.
Juizados especiais criminais / infrações de menor potencial ofensivo Não.
Processos de competência originária de tribunais, sob o regime próprio Não.
Processos criminais da Justiça Eleitoral Sim, conforme expressamente esclarecido pelo STF.
Pegadinha: é incorreto afirmar que a Justiça Eleitoral foi excluída do sistema. O STF declarou, expressamente, a aplicação do juiz das garantias aos processos criminais eleitorais. As diretrizes nacionais e a organização de cada ramo devem ser observadas para identificar o funcionamento concreto.
8. E os processos que já tramitavam antes da instalação?
O STF fixou regra de transição: as ações penais já instauradas quando da efetiva implementação do juiz das garantias não sofrem alteração automática do juízo competente. No TJSP, a orientação administrativa também foi de encaminhar às novas unidades os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante pertencentes à respectiva base territorial, sem redistribuição geral dos feitos em curso.
Consequência: não se deve presumir nulidade de todo processo antigo porque o mesmo magistrado praticou atos investigatórios antes da implantação. A análise exige considerar o momento da ação penal, a regra de transição, a competência aplicável e eventual vício efetivamente demonstrado.
9. Como o TJSP regulamentou o juiz das garantias?
Em 18 de setembro de 2024, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a Resolução nº 939/2024 , em observância ao julgamento do STF e à Resolução CNJ nº 562/2024 .
O TJSP adotou critérios de regionalização , especialização e substituição pré-definida , aproveitando a divisão territorial das Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs). O desenho contempla 13 Varas das Garantias nas dez RAJs: três na Capital e Grande São Paulo, duas na região de Campinas e uma nas demais regiões. A sistemática foi estruturada para procedimentos eletrônicos e equipes de magistrados titulares e auxiliares.
Segundo o tribunal, as unidades recebem procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante relacionados à sua abrangência territorial até o oferecimento da denúncia. Esse desenho permite concentrar o controle judicial pré-processual sem transferir automaticamente o acervo das ações penais já em curso.
10. As 13 Varas das Garantias do TJSP: onde estão e quando foram instaladas?
O Relatório de Gestão 2025 do TJSP, página 49 , registra a conclusão da meta de 13 unidades instaladas no biênio 2024–2025. O quadro abaixo reúne as sedes e as datas de instalação divulgadas pelo tribunal.
RAJ Sede(s) das Varas das Garantias Data divulgada
1ª — Capital e Grande São Paulo Capital (Barra Funda), Guarulhos e Osasco 04/12/2025
2ª Araçatuba 21/03/2025
3ª Bauru 11/04/2025
4ª Campinas e Piracicaba 06/11/2025
5ª Presidente Prudente 05/06/2025
6ª Ribeirão Preto 08/05/2025
7ª Santos 12/12/2024
8ª São José do Rio Preto 09/05/2025
9ª São José dos Campos 04/04/2025
10ª Sorocaba 21/10/2024
Observação de precisão: em Sorocaba, a instalação ocorreu em 21 de outubro de 2024 e o início de funcionamento foi em 5 de novembro de 2024. As datas acima são as referências de instalação informadas pelo TJSP, não um levantamento diário de expedientes ou vagas.
11. O que mudou na prática em São Paulo, Guarulhos e Osasco?
Com a instalação das três últimas unidades em 4 de dezembro de 2025, o TJSP concluiu a estrutura prevista para a 1ª RAJ. Na Capital, o histórico Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) , em funcionamento desde 1984, foi transformado na Vara das Garantias da Capital , sediada no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.
As Varas Regionais das Garantias de Guarulhos e de Osasco passaram a atender as respectivas bases territoriais previstas na Resolução 939/2024. A regionalização significa que uma vara sediada em determinada comarca pode abranger procedimentos de outras comarcas da região, conforme o mapa de competência administrativo.
O TJSP informou que, nas sedes das 13 unidades, as audiências de custódia e demais atendimentos pertinentes são presenciais; nas demais comarcas abrangidas, são utilizados meios telepresenciais segun