Síntese: no HC 165.704/DF, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admitiu o habeas corpus coletivo e determinou, por unanimidade, a substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar para pais e outros responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, desde que comprovados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal e observadas as condicionantes fixadas pelo STF. A decisão não criou uma soltura automática: exige prova da responsabilidade ou da imprescindibilidade do cuidador e admite recusa judicial em hipóteses graves, mediante fundamentação concreta.
O julgamento ocorreu em 20 de outubro de 2020, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e o acórdão foi publicado em 24 de fevereiro de 2021. O precedente amplia a proteção anteriormente reconhecida no HC 143.641/SP, que se concentrou em gestantes, puérperas, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
1. Ficha rápida do HC 165.704/DF
Elemento Informação essencial
Tribunal Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador Segunda Turma
Processo HC 165.704/DF
Relator Ministro Gilmar Mendes
Impetrante Defensoria Pública da União
Julgamento 20 de outubro de 2020
Publicação DJe de 24 de fevereiro de 2021
Resultado Ordem coletiva conhecida e concedida por unanimidade, com condicionantes
Núcleo da decisão Substituição da prisão cautelar por domiciliar para pais e outros responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, conforme os requisitos legais e judiciais
Base legal central CF, arts. 5º, LXVIII, e 227; CPP, arts. 317, 318, III e VI, 318-A, 318-B e 319
2. O que é habeas corpus coletivo?
O habeas corpus coletivo é a utilização do remédio constitucional para proteger, de uma só vez, um grupo determinável de pessoas submetidas a ameaça ou restrição homogênea da liberdade de locomoção. Embora o art. 5º, LXVIII, da Constituição não empregue expressamente a palavra “coletivo”, o STF reconheceu o cabimento do instrumento para assegurar acesso efetivo à Justiça, isonomia, celeridade e máxima proteção da liberdade.
Para a prova, é incorreto afirmar que o habeas corpus possui natureza exclusivamente individual. O precedente estruturante sobre a admissibilidade coletiva é o HC 143.641/SP, e o HC 165.704/DF reafirmou a técnica em favor de pais e outros responsáveis por pessoas vulneráveis.
3. Quem foi protegido pelo HC 165.704?
A decisão deve ser lida a partir de dois grupos distintos:
Grupo Quem deve receber os cuidados O que precisa ser provado
Pai Filho menor de 12 anos ou pessoa com deficiência Que é o único responsável pelos cuidados
Outro responsável, que não seja mãe nem pai Pessoa menor de 6 anos ou pessoa com deficiência Que é imprescindível aos cuidados especiais
Atenção à diferença etária: a Vunesp pode trocar “menor de 12 anos” por “menor de 6 anos” ou aplicar o mesmo requisito aos dois grupos. Para o pai, a decisão dialoga especialmente com o art. 318, VI, do CPP. Para os demais responsáveis, incide a lógica do art. 318, III, que exige imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência.
4. Quais são os requisitos e condicionantes?
Prova idônea: os requisitos do art. 318 do CPP devem ser comprovados. Havendo dúvida documental relevante, o juízo pode realizar audiência para esclarecimento.
Pai como único responsável: para pais, deve ser demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos ou da pessoa com deficiência.
Outro cuidador imprescindível: para responsáveis que não sejam mãe ou pai, é necessária prova de imprescindibilidade aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou pessoa com deficiência.
Restrições ligadas ao crime: devem ser observadas as condicionantes do HC 143.641/SP, especialmente nas hipóteses de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o próprio filho ou dependente.
Análise judicial concreta: a prisão domiciliar não decorre de autodeclaração nem é automática. O juiz verifica documentos, vínculos de cuidado, circunstâncias do delito e necessidade da cautela.
Medidas cautelares cumulativas: a prisão domiciliar pode ser acompanhada por medidas do art. 319 do CPP, conforme autoriza o art. 318-B.
Monitoramento estrutural: a ordem foi comunicada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ e aos tribunais, com acompanhamento posterior de sua implementação.
5. Qual é o fundamento constitucional do julgado?
O foco do HC 165.704 não está apenas na situação do preso. A proteção alcança, sobretudo, a criança e a pessoa com deficiência que dependem de cuidado familiar. O STF relacionou a medida à prioridade absoluta e à proteção integral previstas no art. 227 da Constituição, ao melhor interesse da criança, à igualdade material e à proteção reforçada das pessoas com deficiência.
O raciocínio é simples: a prisão cautelar do único ou imprescindível cuidador pode produzir consequências diretas sobre terceiros vulneráveis. Por isso, a necessidade da prisão deve ser confrontada com a continuidade dos cuidados, sem afastar a avaliação da segurança e das particularidades do caso concreto.
6. HC 143.641/SP e HC 165.704/DF: qual é a diferença?
Ponto HC 143.641/SP HC 165.704/DF
Relator Ministro Ricardo Lewandowski Ministro Gilmar Mendes
Julgamento principal 20 de fevereiro de 2018 20 de outubro de 2020
Núcleo subjetivo Gestantes, puérperas, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, conforme os contornos da ordem Pais e outros responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência
Contribuição central Consolidação do cabimento do HC coletivo e proteção da maternidade e da infância Extensão da tutela a outros arranjos de cuidado, com prova de responsabilidade única ou imprescindibilidade
Restrições Violência ou grave ameaça, crime contra descendente e situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas Incorpora as condicionantes do HC 143.641 e aplica os requisitos próprios do art. 318, III e VI, do CPP
Conclusão para a prova: o HC 165.704 não revogou nem substituiu o HC 143.641. Ele ampliou o alcance protetivo para pais e outros cuidadores, respeitando requisitos próprios.
7. A prisão domiciliar é automática?
Não. Essa é uma das principais armadilhas de prova. A ordem coletiva estabelece uma diretriz geral, mas a aplicação depende da comprovação dos requisitos. O parágrafo único do art. 318 do CPP exige prova idônea. Além disso, o juiz deve verificar se o paciente é efetivamente o único responsável ou cuidador imprescindível e se existem circunstâncias graves que impeçam a substituição.
Também é errado confundir prisão domiciliar com liberdade plena. Pelo art. 317 do CPP, a pessoa permanece recolhida em sua residência e só pode ausentar-se com autorização judicial. Podem ser impostas, cumulativamente, medidas cautelares do art. 319.
8. A decisão dependia da pandemia de Covid-19?
Não. O contexto sanitário reforçou a urgência do julgamento e levou o STF a mencionar a Recomendação CNJ nº 62/2020, mas a proteção não nasceu exclusivamente da pandemia. Seus fundamentos permanentes estão na Constituição, nos arts. 317 e 318 do CPP, na proteção integral da infância e na tutela das pessoas com deficiência.
Pegadinha clássica: a Recomendação CNJ nº 62/2020 não é resolução e não deve ser tratada como requisito permanente para a aplicação do art. 318 do CPP. A política judiciária posterior foi organizada pela Resolução CNJ nº 369/2021, que permanece como referência para o cumprimento dos HCs 143.641/SP e 165.704/DF.
9. Por que o HC 165.704 é um precedente estrutural?
A decisão não se limitou a conceder uma ordem abstrata. O STF determinou comunicação aos tribunais, coleta de informações e acompanhamento pelo CNJ. Em fases posteriores, houve monitoramento do cumprimento, requisição de relatórios e organização de mutirões destinados a identificar possíveis beneficiários e revisar prisões cautelares.
Essa dimensão estrutural pode aparecer em provas mais analíticas do MPSP: o habeas corpus coletivo responde a uma violação repetitiva, exige coordenação institucional e procura transformar uma garantia formal em resultado concreto para um grupo vulnerável.
10. Como a Vunesp pode cobrar o tema no TJSP e no MPSP?
A Vunesp tende a transformar o precedente em caso concreto e alterar uma palavra decisiva. Para TJSP e MPSP, os formatos mais prováveis são:
Cabimento: perguntar se o habeas corpus pode ser impetrado coletivamente, ainda que a Constituição não traga fórmula textual equivalente à do mandado de segurança coletivo.
Identificação do beneficiário: apresentar pai preso preventivamente e exigir a demonstração de que ele é o único responsável por filho menor de 12 anos.
Outro responsável: trocar o pai por avó, tio ou cuidador e exigir imprescindibilidade aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou pessoa com deficiência.
Natureza da prisão: confundir prisão cautelar ou preventiva com execução definitiva da pena.
Automatismo: afirmar que a simples existência de filho menor gera direito incondicionado à domiciliar.
Exceções: omitir violência, grave ameaça ou crime praticado contra o próprio filho ou dependente.
Cautelares cumulativas: afirmar que a prisão domiciliar impede aplicação de monitoração eletrônica ou de outra medida do art. 319.
Proteção reflexa: perguntar quem é o sujeito prioritariamente protegido pela decisão: não apenas o preso, mas principalmente a criança ou a pessoa com deficiência dependente de cuidado.
Comparação de precedentes: distinguir o HC 143.641, voltado principalmente à maternidade e a responsáveis nas hipóteses da ordem, do HC 165.704, que alcança pais e outros cuidadores.
Política judiciária: relacionar o julgado à Resolução CNJ nº 369/2021 e à implementação estrutural.
11. Quadro de pegadinhas da Vunesp
Afirmação Julgamento Correção
O habeas corpus é necessariamente individual. Errada O STF admite habeas corpus coletivo.
Todo pai de criança menor de 12 anos recebe prisão domiciliar. Errada Deve provar que é o único responsável e preencher os demais requisitos.
Para qualquer outro responsável, basta cuidar de menor de 12 anos. Errada O art. 318, III, trabalha com pessoa menor de 6 anos ou com deficiência e exige imprescindibilidade aos cuidados especiais.
A decisão concede liberdade irrestrita. Errada Trata-se de prisão domiciliar, com recolhimento em residência e possibilidade de cautelares cumulativas.
A pandemia é requisito permanente do benefício. Errada A Covid-19 reforçou a urgência, mas a base permanente é constitucional e legal.
Crime com violência ou grave ameaça é indiferente. Errada As condicionantes do HC 143.641 devem ser observadas.
O melhor interesse da criança orienta a análise. Certa A proteção integral do dependente é elemento central do precedente.
12. Exemplo de estudo de caso no estilo Vunesp
Imagine que João esteja preso preventivamente e comprove ser o único responsável por seu filho de 10 anos. A imputação não envolve violência, grave ameaça nem crime contra o dependente. Em uma alternativa correta, a banca pode afirmar que o juiz deverá examinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à luz do art. 318, VI, do CPP e do HC 165.704/DF, exigindo prova idônea e podendo cumular medidas cautelares do art. 319.
Se a personagem for a avó indispensável aos cuidados especiais de uma criança de 5 anos, a referência principal será o art. 318, III. Se a criança tiver 10 anos e não houver deficiência, a banca pode explorar a diferença entre a regra do pai único responsável e a hipótese de outro cuidador imprescindível.
13. Questões reais do Aprove Questões sobre habeas corpus coletivo
O banco contém questões reais que ajudam a treinar o cabimento e o alcance coletivo do habeas corpus:
APV006580 - Vunesp, FUNAP, Advogado, 2026: aspectos constitucionais do habeas corpus e a possibilidade de impetração coletiva.
APV006642 - FGV, DPE-RJ, Defensor Público, 2021: caso concreto sobre restrição coletiva à liberdade de locomoção em comunidade.
APV001153 - Cebraspe, SEFAZ-PR, Agente Fazendário, 2026: legitimidade e limites d