LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
Questão de LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) — VUNESP 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São Paulo — Cargo: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental — Ano: 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São Paulo — Cargo: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental — Ano: 2023
Considere que Marcos, servidor público responsável por fiscalizar o funcionamento de bares, deseja celebrar compromisso com Mariana, a fim de eliminar irregularidades praticadas por ela, proprietária de um bar que está descumprindo normas. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que
- A) o acordo substitutivo somente será justificável após o encerramento da fase recursal do processo administrativo sancionador.
- B) para que seja possível firmar o compromisso, é necessário que a iniciativa seja de Mariana.
- C) em que pese o permissivo genérico para celebração de acordos por parte de agente administrativo, é necessária a prévia edição de lei específica, decreto ou regulamentação interna para que Marcos seja autorizado a celebrar compromisso com particulares.
- D) o compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
- E) o compromisso previsto no art. 26 da LINDB não pode ser firmado por Marcos, já que ele não ocupa o cargo de Secretário.
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