LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
Questão de LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) — VUNESP 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São Paulo — Cargo: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental — Ano: 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São Paulo — Cargo: Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental — Ano: 2023
Considere que a Agência Reguladora ABC, em decisão colegiada, estabeleceu uma orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo, com isso, nova obrigação. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que
- A) a regra de transição deve ser fixada, mas é preciso que ela não comprometa os interesses gerais.
- B) os entes que compõem a Administração Indireta não se submetem às inovações previstas na LINDB, de forma que a agência não precisa prever regime de transição.
- C) a decisão colegiada poderá prever regra de transição, desde que ela seja aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
- D) não é preciso haver previsão de regime de transição, uma vez que a decisão colegiada é nula, já que apenas a lei pode inovar na ordem jurídica.
- E) como a determinação adveio de decisão colegiada, não há necessidade de previsão de regime de transição.
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