LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
Questão de LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) — VUNESP 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São Paulo — Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal — Ano: 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São Paulo — Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal — Ano: 2023
Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita à incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração
- A) deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público.
- B) deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.
- C) deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.
- D) somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação.
- E) somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública.
O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.
Criar conta grátisEstude com o Aprove Questões
Questões comentadas
Justificativa em todas as alternativas.
Prática por assunto
Organização por concurso, matéria e tema.
Desempenho
Acompanhe acertos e erros durante a preparação.