LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
Questão de LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) — VUNESP 2024
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Piracicaba — Cargo: Agente Fiscal — Ano: 2024
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Piracicaba — Cargo: Agente Fiscal — Ano: 2024
De acordo com as normas do Direito brasileiro, em especial de Direito Administrativo, o agente público
- A) responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
- B) decidirá processos administrativos de forma isonômica, com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- C) indicará, ao decretar a invalidade de atos administrativos, as medidas que devem ser adotadas pelo contribuinte para regularização, de modo equânime, independentemente das peculiaridades do caso concreto.
- D) desconsiderará, na interpretação de normas sobre gestão pública, os obstáculos e dificuldades enfrentados pelo contribuinte, que tenham imposto, limitado ou condicionado a sua ação.
- E) levará em conta, na dosimetria da penalidade em processos administrativos sancionadores, a natureza e a gravidade da infração cometida, desconsideradas as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
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