Ação penal (CPP arts. 24 a 42)
Questão de Ação penal (CPP arts. 24 a 42) — VUNESP 2022
Banca: VUNESP — Órgão: PC-RR — Cargo: Delegado de Polícia — Ano: 2022
Banca: VUNESP — Órgão: PC-RR — Cargo: Delegado de Polícia — Ano: 2022
A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- A) O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.
- B) Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
- C) O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.
- D) A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.
- E) Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.
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