Ação penal (CPP arts. 24 a 42)

Questão de Ação penal (CPP arts. 24 a 42) — VUNESP 2023

Banca: VUNESP — Órgão: TJ-RJ — Cargo: JE TJRJ — Ano: 2023 — redação adaptada

Banca: VUNESP — Órgão: TJ-RJ — Cargo: JE TJRJ — Ano: 2023 — redação adaptada

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

  1. A) Certo
  2. B) Errado

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