Ação penal (CPP arts. 24 a 42)
Questão de Ação penal (CPP arts. 24 a 42) — VUNESP 2024
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2024 — redação adaptada
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2024 — redação adaptada
Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.
- A) Certo
- B) Errado
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