Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Questão de Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) — VUNESP 2025
Banca: VUNESP — Órgão: TJ-SP — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2025 — Questão 27
Banca: VUNESP — Órgão: TJ-SP — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2025 — Questão 27
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
- A) A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.
- B) A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.
- C) Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.
- D) É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.
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