Disposições Gerais

Questão de Disposições Gerais — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Analista Jurídico — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Analista Jurídico — Ano: 2025

1. A) A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
2. B) É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
3. C) O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, admitindo-se a cobrança de até 10% (dez por cento) como valor adicional para aquisição de unidades internamente acessíveis.
4. D) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada 10 anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
5. E) Caberá ao poder público, diretamente, vedando-se parceria com organizações da sociedade civil para tal fim, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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