Princípios da Administração Pública

Questão de Princípios da Administração Pública — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Analista Jurídico — Ano: 2025

Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Analista Jurídico — Ano: 2025

1. A) a vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.
2. B) quando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.
3. C) o princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.
4. D) o princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.
5. E) a existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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