Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º)
Questão de Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) — VUNESP 2025
Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Analista Jurídico — Ano: 2025
Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Analista Jurídico — Ano: 2025
Mariana é promotora de justiça e está analisando inquérito civil que tem por objeto a apuração da regularidade de condutas praticadas por guardas municipais. O procedimento foi instaurado por iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que relata a prática de supostos abusos na realização de prisões em flagrantes durante o período noturno, com o ingresso em residências sem o consentimento prévio dos moradores ou autorização judicial. O caso é apresentado por Mariana à Thelma, analista jurídica, que, após análise, deverá apresentar sua opinião jurídica sobre o processo. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Thelma poderá afirmar, de maneira correta, que a entrada dos agentes é
- A) permitida, desde que haja a certeza da prática de crime.
- B) autorizada apenas em situações de violência doméstica, devendo ser posteriormente relatada e justificada à autoridade policial competente.
- C) proibida, pois o ingresso de agentes públicos em residências, no período noturno, deve ser precedido de autorização judicial.
- D) permitida, caso haja indícios mínimos da existência de situação de flagrante delito, a ser posteriormente justificada.
- E) proibida, pois apenas agentes de segurança pública podem realizar diligências, com fins criminais, em residências.
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