Disposições Gerais

Questão de Disposições Gerais — FGV 2026

Banca: FGV — Órgão: TJRJ — Cargo: Técnico Judiciário — Ano: 2026

Banca: FGV — Órgão: TJRJ — Cargo: Técnico Judiciário — Ano: 2026

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições. Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:

  1. A) a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
  2. B) a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
  3. C) benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
  4. D) a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
  5. E) a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.

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