Disposições Gerais

Questão de Disposições Gerais — FGV 2026

Banca: FGV — Órgão: TJRJ — Cargo: Técnico Judiciário — Ano: 2026

Banca: FGV — Órgão: TJRJ — Cargo: Técnico Judiciário — Ano: 2026

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

  1. A) multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;
  2. B) definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
  3. C) receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
  4. D) inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
  5. E) investigar universidades públicas em caso de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.

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