Lei nº 14.541/2023 (Delegacia da Mulher)
Questão de Lei nº 14.541/2023 (Delegacia da Mulher) — FGV 2026
Banca: FGV — Órgão: TJ-SC — Cargo: Psicólogo — Ano: 2026 — redação adaptada
Banca: FGV — Órgão: TJ-SC — Cargo: Psicólogo — Ano: 2026 — redação adaptada
Considerando a legislação contemporânea de proteção às mulheres e a atuação profissional diante da violência de gênero, assinale a afirmativa correta.
- A) A legislação estabelece necessariamente a mesma pena para violência psicológica realizada por meios digitais ou inteligência artificial.
- B) Nos crimes sexuais, a idade do agressor ou os prazos prescricionais autorizam, por si, redução da pena.
- C) O feminicídio permanece juridicamente estruturado apenas como qualificadora do homicídio.
- D) A legislação contempla medidas como prioridade de atendimento no SUS, cirurgia reparadora para vítimas de violência, ampliação da rede de proteção, funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher e auxílio-aluguel em determinadas situações de risco.
- E) Na violência vicária praticada contra filho menor para atingir a mulher, aplicam-se apenas a Lei Maria da Penha e o ECA, excluindo-se outras pessoas sob responsabilidade da vítima.
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