Direitos Políticos (art. 14 a 16)

Questão de Direitos Políticos (art. 14 a 16) — VUNESP 2023

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Santa Bárbara d'Oeste/SP — Cargo: Procurador Legislativo — Ano: 2023 — redação adaptada

No que se refere aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta no prazo de 15 dias contado da posse do eleito.
B) As consultas populares municipais realizadas juntamente com as eleições devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 dias antes do pleito.
C) As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas à consulta popular podem utilizar propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
D) A lei que modificar o processo eleitoral aplica-se às eleições realizadas dentro do primeiro ano de sua vigência.
E) No território de jurisdição do chefe do Executivo, são inelegíveis seu cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção, ressalvada a hipótese constitucional de titular de mandato eletivo candidato à reeleição.

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