Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º)
Questão de Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) — FCC 2025
Banca: FCC — Órgão: DPE-SP — Cargo: Analista de Defensoria — Ano: 2025 — Código original: Q3304053 — redação adaptada
Banca: FCC — Órgão: DPE-SP — Cargo: Analista de Defensoria — Ano: 2025 — Código original: Q3304053 — redação adaptada
As liberdades públicas têm sido objeto de importantes decisões do Supremo Tribunal Federal, que delimitam o exercício dos direitos fundamentais e suas consequências jurídicas. Com efeito vinculante, o STF já estabeleceu que:
- A) são constitucionais atos judiciais ou administrativos que autorizem agentes públicos a ingressar em universidades públicas para apreender documentos ou colher depoimentos em razão de manifestações de ideias e pensamentos ocorridas no ambiente universitário, não alcançando universidades privadas.
- B) é constitucional a vacinação obrigatória quando a vacina estiver registrada na autoridade sanitária e incluída no programa nacional de imunizações, ressalvada a oposição dos pais ou responsáveis fundada em liberdade de consciência ou convicção filosófica.
- C) testemunhas de Jeová, inclusive incapazes, podem recusar transfusão de sangue com fundamento na autonomia e liberdade religiosa, cabendo ao SUS fornecer tratamento alternativo disponível necessariamente no local de seu domicílio.
- D) a divulgação pública de informações que permita ao Poder Público saber previamente da realização de manifestação não satisfaz a exigência constitucional de aviso prévio para o exercício do direito de reunião.
- E) é objetiva a responsabilidade civil do Estado por lesões sofridas por profissional da imprensa causadas por agentes policiais durante cobertura de manifestações com tumultos ou conflitos, ressalvada a culpa exclusiva da vítima.
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