Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Questão de Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — Inédita 2026
Banca: Inédita — Órgão: Equipe Aprove — Cargo: Jurídicos — Ano: 2026
Banca: Inédita — Órgão: Equipe Aprove — Cargo: Jurídicos — Ano: 2026
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incidência da Lei Maria da Penha pressupõe que a violência de gênero contra a mulher tenha ocorrido no âmbito doméstico, não sendo possível a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 quando não houver vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor.
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