Aplicação da lei penal (CP arts. 1º a 12)
Questão de Aplicação da lei penal (CP arts. 1º a 12) — VUNESP 2025
Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Agente de Promotoria — Ano: 2025 — Questão 53 — redação adaptada
Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Agente de Promotoria — Ano: 2025 — Questão 53 — redação adaptada
Lei excepcional editada durante calamidade criminalizou a recusa injustificada de disponibilizar embarcação para resgate. Mévio praticou o fato enquanto a lei estava vigente, sendo a norma posteriormente revogada após o fim da calamidade. Assinale a alternativa correta.
- A) Mévio responde pelo crime, pois a lei excepcional possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência.
- B) O término da calamidade produz abolitio criminis.
- C) Houve crime, mas a pena não pode mais ser executada após o fim da lei excepcional.
- D) A revogação expressa elimina a ultratividade da lei excepcional.
- E) A lei posterior necessariamente retroage por ser mais favorável.
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