Aplicação da lei penal (CP arts. 1º a 12)

Questão de Aplicação da lei penal (CP arts. 1º a 12) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: MPSP — Cargo: Agente de Promotoria — Ano: 2025 — Questão 52 — redação adaptada

A respeito do princípio da legalidade e da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A) Normas penais em branco não são admitidas no Brasil.
B) Medidas provisórias podem livremente criar crimes depois de aprovadas.
C) A analogia é vedada em matéria penal inclusive quando beneficia o acusado.
D) Toda alteração jurisprudencial favorável retroage da mesma forma que lei penal benéfica.
E) A revogação de norma incriminadora, sem manutenção da proibição por outro tipo penal, caracteriza abolitio criminis.

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