Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Questão de Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) — Instituto Consulplan 2…

Banca: Instituto Consulplan — Órgão: Prefeitura de Manaus-AM — Cargo: Guarda Municipal — Ano: 2026 — redação adaptada

Durante manifestação pacífica, agentes públicos empregam força excessiva, gerando lesões. Em relação à responsabilidade interna e internacional, assinale a alternativa correta:

A) A pessoa jurídica competente pode responder objetivamente pelos agentes, e a organização federativa não impede eventual responsabilidade internacional do Brasil.
B) Apenas o servidor responde.
C) A responsabilidade internacional é sempre afastada quando o agente pertence ao Município.
D) Somente a União pode indenizar.
E) A CADH não se aplica a atos praticados por entes locais.

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