Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Questão de Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos — FGV 2025

Banca: FGV — Órgão: TJ-MS — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2025 — redação adaptada

Banca: FGV — Órgão: TJ-MS — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2025 — redação adaptada

Após a ratificação brasileira do Protocolo Facultativo ao PIDCP, para que uma comunicação individual seja examinada pelo Comitê de Direitos Humanos exige-se, em regra:

  1. A) Que seja anônima.
  2. B) Representação obrigatória por advogado.
  3. C) Esgotamento dos recursos internos disponíveis.
  4. D) Que o país tenha representante no Comitê.
  5. E) Prévio acionamento do sistema regional.

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