Disposições e prazos (CPP arts. 762 a 798-A)

Questão de Disposições e prazos (CPP arts. 762 a 798-A) — PGR 2022

Banca: PGR — Órgão: PGR — Cargo: Procurador da República — Ano: 2022

Banca: PGR — Órgão: PGR — Cargo: Procurador da República — Ano: 2022

Assinale a alternativa correta, considerando a legislação existente quando da elaboração da questão.

  1. A) O CPP prevê suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, com restrições à realização de audiências e sessões de julgamento e exceções legalmente previstas.
  2. B) O CPP adota como regra geral a contagem apenas em dias úteis.
  3. C) Toda sentença condenatória exige intimação pessoal do réu, independentemente da válida intimação de seu advogado constituído.
  4. D) Prisão temporária e prisão preventiva possuem exatamente os mesmos requisitos.

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