Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518)
Questão de Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518) — FCC 2006
Banca: FCC — Órgão: PGE-RR — Cargo: Procurador do Estado — Ano: 2006 — Código original: Q1445312
Banca: FCC — Órgão: PGE-RR — Cargo: Procurador do Estado — Ano: 2006 — Código original: Q1445312
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
- A) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o acusado será notificado para responder em quinze dias;
- B) nos crimes inafiançáveis, o acusado será notificado para responder em quinze dias;
- C) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o recebimento ocorre depois da notificação e da resposta;
- D) nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, se apresentada, de sua resposta;
- E) a falta de notificação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do STJ e STF.
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