Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518)
Questão de Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518) — FGV 2013
Banca: FGV — Órgão: TJ-AM — Cargo: Juiz de Direito Substituto — Ano: 2013 — Código original: Q1196400
Banca: FGV — Órgão: TJ-AM — Cargo: Juiz de Direito Substituto — Ano: 2013 — Código original: Q1196400
O CPP prevê, nos arts. 513 a 518, procedimento especial para crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. É correto afirmar que:
- A) a primeira manifestação do acusado ocorre após o recebimento da denúncia;
- B) o procedimento especial aplica-se desde que os crimes sejam inafiançáveis;
- C) segundo entendimento sumulado do STJ, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial;
- D) se o crime for peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;
- E) se a residência for desconhecida ou o acusado estiver fora da jurisdição, o defensor nomeado não poderá apresentar resposta preliminar.
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