Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518)

Questão de Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518) — VUNESP 2014

Banca: VUNESP — Órgão: TJ-SP — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2014 — Código original: Q1184980

Banca: VUNESP — Órgão: TJ-SP — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2014 — Código original: Q1184980

Um funcionário público foi demitido a bem do serviço público após processo administrativo pela imputação de crime. O processo penal concluiu pela inocência, absolvendo-o por falta de provas (art. 386, VII, do CPP). A decisão penal produz qual consequência na esfera administrativa?

  1. A) existe repercussão, devendo ser reintegrado;
  2. B) não existe repercussão, porque a decisão penal jamais se comunica com a esfera administrativa;
  3. C) não existe repercussão, porque a absolvição por falta de provas não invalida a decisão administrativa;
  4. D) existe repercussão, devendo ser readmitido.

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