Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518)

Questão de Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518) — FCC 2018

Banca: FCC — Órgão: PGE-TO — Cargo: Procurador do Estado — Ano: 2018 — Código original: Q958269

Banca: FCC — Órgão: PGE-TO — Cargo: Procurador do Estado — Ano: 2018 — Código original: Q958269

1. A) É aplicável o procedimento especial do Título II, Capítulo II, do CPP, ainda que o delito tenha sido praticado por Governador de Estado.
2. B) Nos crimes afiançáveis, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito dentro de dez dias.
3. C) Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas provas.
4. D) O juiz, ainda que convencido pela resposta da inexistência do crime ou improcedência da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia nessa fase preliminar.
5. E) Ainda que o funcionário seja denunciado por crimes não funcionais, deverá ser observado o procedimento especial dos arts. 513 a 518.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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