Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518)
Questão de Crimes funcionais (CPP arts. 513 a 518) — FGV 2024
Banca: FGV — Órgão: TJ-SC — Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar — Ano: 2024 — Código original: Q3310481
Banca: FGV — Órgão: TJ-SC — Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar — Ano: 2024 — Código original: Q3310481
Jonas, estagiário da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, deparou-se com determinado processo que fugia à regra das relações processuais rotineiramente analisadas naquela serventia. Foi informado de que seriam aplicáveis as normas sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- A) nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, processados e julgados por juízes de direito vitalícios, a queixa ou a denúncia deverá ser instruída com documentos ou justificação que comprovem, cabalmente, a existência do delito e a autoria imputada ao agente público;
- B) o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação;
- C) nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias;
- D) na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-ão, subsidiariamente, as normas aplicáveis aos processos da competência do Tribunal do Júri;
- E) se não for conhecida a residência do acusado ou caso este se ache fora da jurisdição do juiz, o processo prosseguirá sem a presença do réu e da defesa técnica.
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