Execução fiscal (Lei 6.830/1980)

Questão de Execução fiscal (Lei 6.830/1980) — VUNESP 2017

Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ MG — MG — Cargo: Juiz de Direito Substituto — Ano: 2017

Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ MG — MG — Cargo: Juiz de Direito Substituto — Ano: 2017

1. A) A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese, contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência.
2. B) É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos; do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.
3. C) Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode, de ofício, determinar o reforço da penhora em execução movida pela Fazenda Pública.
4. D) Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação pessoal quando se tratar de execução fiscal.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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