Execução fiscal (Lei 6.830/1980)

Questão de Execução fiscal (Lei 6.830/1980) — VUNESP 2013

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público do Espírito Santo MPE ES - ES — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2013 — Fonte: Portal Planalto

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público do Espírito Santo MPE ES - ES — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2013 — Fonte: Portal Planalto

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário quando o devedor adota certas condutas previstas em lei. Assinale a hipótese correta.

  1. A) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
  2. B) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
  3. C) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá- lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
  4. D) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido.
  5. E) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário.

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