Execução fiscal (Lei 6.830/1980)

Questão de Execução fiscal (Lei 6.830/1980) — VUNESP 2016

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Poá - SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2016 — Fonte: Portal Planalto

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Poá - SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2016 — Fonte: Portal Planalto

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei nº 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, caberá

  1. A) mandado de segurança.
  2. B) agravo de instrumento.
  3. C) apelação.
  4. D) embargos infringentes.
  5. E) recurso especial.

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