Execução fiscal (Lei 6.830/1980)

Questão de Execução fiscal (Lei 6.830/1980) — VUNESP 2017

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara deAltinópolis - SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2017 — Fonte: Portal Planalto

Banca: VUNESP — Órgão: Câmara deAltinópolis - SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2017 — Fonte: Portal Planalto

1. A) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
2. B) A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova de efetiva corrupção de menores, em atenção ao princípio da presunção de inocência.
3. C) A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que, muito embora possuam cláusula arbitral, foram celebrados antes de sua edição, por respeito ao princípio da segurança jurídica.
4. D) Éilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, por representar pena com caráter de confisco.
5. E) Em ação de execução fiscal, torna-se imprescindível instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob pena de indeferimento.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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